O Programa de Participação nos Resultados (PPR) é uma estratégia de gestão empresarial que procura bonificar o trabalhador com mais de um valor do seu salário, baseado no resultado ou lucro obtido pelo empregador. Segundo a Lei 10.101/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, a organização que tem o […]
Os trabalhadores que exercem atividades de mecanografia (os digitadores, por exemplo) têm direito a um intervalo de descanso de dez minutos a cada noventa minutos consecutivos trabalhados, não deduzidos da duração normal do trabalho. (art. 72 da CLT e Enunciado 346 do TST). A NR 17, visando o proteção do trabalhador na área de teleatendimento […]
Toda empresa com mais de dez empregados está obrigada a fazer o controle da jornada de trabalho. O registro de ponto pode ser manual, mecânico ou eletrônico, mas deve sempre espelhar a realidade, inclusive quanto às horas extras. É considerada hora extra todo o tempo que ultrapassar de cinco minutos antes e/ou após a duração […]
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez (comprovada por qualquer exame ou relatório médico) até cinco meses após o parto, ainda que o empregador desconheça o fato de ela estar gestante. (art. 10, II, “b”, do ADCT da CRF/88 e Precedente 88 da SDI/TST).
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que empregados que exerçam a mesma função, desempenhando atividades iguais, com idêntica produtividade e perfeição técnica não podem ter diferença de salário. Existe ressalva somente nos casos em que o empregado de maior salário foi contratado dois anos antes do empregado de menor salário para exercer a […]
A “justa causa” é a maior penalidade que o empregador pode aplicar ao empregado. Quem é dispensado por justa causa não recebe aviso prévio, não saca o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não recebe a multa de 40% sobre os depósitos fundiários e não tem direito ao seguro desemprego. A “justa causa” […]
Acidente em serviço é a ocorrência não programada, resultante do exercício do trabalho, que provoque lesão corporal, e que determine morte, perda total ou parcial, permanente ou temporária da capacidade de trabalho, incluindo-se o acidente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e o sofrido no percurso da residência para […]
O empregado que sofrer acidente do trabalho ou doença profissional tem o direito a se afastar e receber auxilío-doença acidentário. Nesse caso, o período de afastamento conta para fins de aposentadoria e a empresa é obrigada a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, após a alta médica o trabalhador […]
O atestado médico é válido para fins de justificação de ausência de trabalho ou abono de falta. No entanto, não é de competência ou atribuição exclusiva do médico da empresa a consulta e o atendimento ao trabalhador e o fornecimento do atestado. De acordo com a lei nº 605, de 05/01/49, (Art. 6º Parágrafo 2º) […]
Recebem o adicional os trabalhadores que exerçam atividades que os exponham a agentes nocivos à saúde nos termos e limites da lei. Estes agentes agressivos podem ser físicos (ruído, radiações, vibrações, etc), químicos (poeira, gazes e vapores, etc) e biológicos (microorganimos, vírus e bactérias). O adicional de insalubridade pode ser em grau mínimo, médio ou […]