Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações

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Lucro da Telefônica/Vivo sobe 10% no 1º trimestre, para R$ 1,098 bilhão

Receita operacional líquida avançou 1,9%, alcançando R$ 10,789 bilhões.

A Telefônica Brasil (Vivo) registrou lucro líquido de R$ 1,098 bilhão no primeiro trimestre, resultado 10,2% acima do registrado no mesmo período do ano anterior, informou a empresa nesta quarta-feira (25).

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) subiu 8% para R$ 3,794 bilhões. A margem Ebitda subiu 2 pontos percentuais, para 35,2%.

A receita operacional líquida avançou 1,9% em relação a igual período do ano anterior, alcançando R$ 10,789 bilhões. Já os custos operacionais apresentaram queda de 1,2% no período. “Pelo nono trimestre consecutivo, tivemos queda de custos”, destadou em comunicado David Melcon, chief financial officer da Telefônica Brasil.

A receita líquida do segmento de telefonia móvel cresceu 4,2% no primeiro trimestre de 2018, atingindo R$ 6,7 bilhões. O resultado foi impulsionado pela receita de dados e serviços digitais, que é hoje a principal alavanca de crescimento de receita da Vivo, e que apresentou expansão de 17,4% no comparativo anual.

No segmento de telefonia fixa, a receita recuou 2,5% no primeiro trimestre, impactada pela queda das receitas de voz e pela redução da tarifa de interconexão ocorrida em fevereiro. Já a receita de banda larga cresceu 15,7% no comparativo anual.

Por outro lado, a receita de TV por assinatura registrou queda de 1,5% no comparativo anual. A

A empresa registrou um total de 97,8 milhões de linhas de celulares no primeiro trimestre, das quais 75,1 milhões eram móveis, volume 1,5% superior ao do mesmo período do ano anterior. Com isso, a empresa manteve-se na liderança de mercado de telefonia móvel, com 31,8% de participação em fevereiro.

A empresa, que opera sob a marca Vivo, investiu R$ 1,547 bilhão no trimestre, alta de 16,5%na comparação anual, principalmente na ampliação da rede móvel de quarta geração, com foco na expansão da tecnologia 4,5G, e também na cobertura de fibra ótica.

Fonte: G1

America Net é a mais nova operadora de telefonia móvel a atuar no Brasil

A operadora America Net foi homologada pela Anatel como Operadora Móvel Virtual (MVNO) e agora pode atuar como operadora de telefonia celular, inclusive com numeração própria. As ações estão inicialmente focadas no mercado corporativo, mas espera-se que ainda antes de julho a nova operadora faça o anúncio de seus serviços voltados para o mercado residencial.
"Estruturamos nossos planos para serem adaptáveis a todos os perfis de clientes. Teremos planos com ligações e SMS ilimitados e opções de dados a partir de 3 GB até 60 GB", conta Lincoln Oliveira da Silva, presidente da America Net. Com pacotes que vão de R$ 39,90 até R$ 199,90 mensais, os planos vêm com cobertura nacional e tecnologia 4G. Todos os planos possuem franquia ilimitada de SMS e ligações móvel-móvel ou móvel-fixo, independentemente de quais as operadoras de destino.
"Estamos muito confiantes de que este será um grande ano para a America Net com nossa entrada no mercado de telefonia móvel. Desenhamos a nossa entrada no mercado focando no atendimento diferenciado, oferecendo serviços de alta qualidade e planos inovadores", destaca Oliveira, ao ressaltar os investimentos feitos pela empresa em uma plataforma digital de autoatendimento que promete maior comodidade e mais agilidade na contração dos serviços e resolução de problemas. "Também iremos lançar novos produtos para rede de varejo, corporativo, soluções de backup com 4G e Wi-Fi corporativo", completou o presidente da empresa.
Fonte: Canaltech

Ministério do trabalho defende desconto da contribuição sindical por assembleia

A Secretaria de Relações do Trabalho (do Ministério do Trabalho) divulgou nota técnica defendendo a cobrança do imposto sindical dos trabalhadores, por meio de aprovação em assembleia com todos os trabalhadores da categoria. A obrigatoriedade da contribuição sindical foi retirada pela deforma trabalhista, que está em vigor desde novembro.

Com a nota técnica do Ministério do Trabalho, os sindicatos retomam o protagonismo no recebimento da contribuição sindical. Esse aval dado pelo secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante Lacerda, contraria os planos de Temer que tem acompanhado, nas últimas semanas, parte de sua deforma ser considerada inconstitucional pela Justiça do Trabalho e estar em constante debate sobre seus malefícios.

“Sem a contribuição, os sindicatos não vão sobreviver. A nota pode ser usada para se embasarem no entendimento de que a assembleia é soberana”, argumentou Lacerda. Segundo ele, a secretaria recebeu mais de 80 pedidos para se manifestar sobre o tema.

A deforma trabalhista determina que o recolhimento da contribuição sindical seja autorizado pelos trabalhadores. Então, a assembleia é o melhor espaço para essa votação, pois é onde os trabalhadores se fortalecem e decidem suas campanhas e lutas por seus direitos.

Fonte: Fenattel

Anatel: Dívidas de R$ 2,7 bi da Oi e de R$ 495 mi da Telefônica do PGMU não poderão ser negociadas

A Anatel está próxima de concluir um dos mais conturbados processos dos últimos tempos referentes à concessão de telefonia fixa. Trata-se de encontrar o valor exato de um possível saldo a favor da União que deve ser pago pelas concessionárias em forma de novos investimentos gerado devido às mudanças nas metas de universalização ao longo dos anos. E os valores, mesmo recalculados pela Anatel, continuam bilionários. Um total de R$ 3,3 bilhões que não podem ser negociados em processo de Recuperação Judicial; nem em TACS (Termos de Ajustamento de Conduta) nem em qualquer outro instrumento negocial. Terão que ser gastos em projetos de universalização, a serem estabelecidos pelo governo federal.
A Anatel está próxima de concluir um dos mais conturbados processos dos últimos tempos referentes à concessão de telefonia fixa. Trata-se de encontrar o valor exato de um possível saldo a favor da União que deve ser pago pelas concessionárias em forma de novos investimentos e gerado devido às mudanças nas metas de universalização ao longo dos anos. E os valores, mesmo recalculados pela Anatel, continuam bilionários. A dívida da Oi, até agora, é de R$ 2,7 bilhões; a da Telefônica, de R$ 495 milhões; a da quase concordatária Sercomtel, de R$ 3,2 milhões; e da Algar Telecom, de R$ 36,84 milhões. Um total de R$ 3,3 bilhões que  não podem ser incluídos em processo de Recuperação Judicial; nem em TACS (Termos de Ajustamento de Conduta) nem em qualquer outro instrumento negocial. Terão que ser gastos em projetos de universalização, a serem estabelecidos pelo governo federal.
Os valores do saldo do PGMU foram recalculados pela Anatel a pedido do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, depois que as concessionárias, em 2016, se recusaram a assinar a renovação dos contratos de concessão pelo período de mais cinco anos exatamente por não concordarem com as contas feitas pela agência. No mesmo pleito, o MCTIC manda também a Anatel refazer a proposta para o PGMU IV e queria que as novas metas fossem elaboradas “dentro do escopo da concessão do STFC e que seja convergente com a expansão da infraestrutura de banda larga”. Os valores não caíram muito em relação à conta inicial: eram R$ 3,5 bilhões, e agora, R$ 3,3 bilhões.
O processo está quase no fim. Na última reunião do conselho, o relator, Leonardo Morais, apresentou seu voto, que teve pedido de vistas do conselheiro Aníbal Diniz. O documento de Morais traz um detalhado relato sobre os valores dos saldos apurados e interessantes propostas para o seu uso,  mais alinhadas com investimentos em banda larga, ainda dentro do escopo do STFC, mas mantém o PGMU IV aprovado anteriormente pela agência.
Morais, que nunca escondeu sua posição em defesa do PLC 79, por entender que as mudanças que faz  podem garantir que a banda larga passe para o centro da política pública, reconhece, em seu voto, que o projeto tem resistências, fruto de toda a democracia, e que “o legislador tem a prerrogativa, tanto do tempo quanto da forma do tratamento da matéria”. E assim, parte para sugerir alternativas para o momento atual, sem mudança na LGT (Lei Geral de Telecomunicações).
Os saldos
Os números apurados pela Anatel referem-se apenas a troca de metas até o PGMU III (que está hoje prorrogado, até que essa discussão se conclua, mas que deveria estar concluído em 2015). Novas mudanças no escopo das metas de universalização poderão gerar novos saldos para a União. Ou, em outras palavras, mais contas a pagar pelas concessionárias.
Duas eram as principais discordâncias entre as concessionárias e a Anatel quanto aos valores apurados anteriormente. Um era o critério usado para a geração de receita do backhaul e o outro era o cálculo para um tal de PSM (que iria substituir o Posto de Serviço de Telecomunicações Rural), mas que ninguém sabe ou viu esse posto de serviço.
No caso do bakchaul a decisão da agência, há muito consolidada, não mudou. Ao contrário, na revisão das contas, a dívida da Oi aumentou. Por incrível que pareça, o programa de internet nas escolas – que levou internet gratuita para mais de 60 mil escolas urbanas (a velocidades de 1 Mbps, apenas, mas mesmo assim, importante à época) acabou gerando uma bilionária dívida para as concessionárias. Mesmo gratuito, a Anatel entendeu que o serviço privado (acesso à internet), usou a rede pública (bakchaul), e por isso a concessionária deveria ser remunerada. E assim surgiu o primeiro saldo bilionário.
No caso do PSM a disputa entre as concessionárias e a Anatel se dava porque as primeiras nem reconheciam que tinham obrigações a pagar – já que, argumentavam, esses postos deveriam ser apenas instalados sob demanda, e, como não houve demanda, não haveria obrigação -. A agência, por sua vez, alegava que esses postos já estavam precificados, quando o número de orelhões foi reduzido. E as contas foram feitas com base nessa premissa, as concessionárias perderam também nesse argumento.
Os saldos recalculados desses dois itens ficaram assim:
 
 
Os TUPS
A Anatel recalculou também o saldo em favor da sociedade pelos orelhões que foram retirados da planta. Com uma nova metodologia, esses valores acabaram com diferenças importantes à primeira conta feita pela área técnica. A diferença chega a até 39%. Mas, ressalta a agência: “O debate sobre o crescimento dos custos de manutenção e de retirada de TUP da Oi – que resultaram numa variação
negativa de aproximadamente 40% do seu saldo de TUP –, bem como sobre os custos de manutenção e de retirada de TUP da Telefônica, que foram, respectivamente, 125% e 200% superior à média das demais concessionárias, limitou-se à verificação das premissas e dos procedimentos de cálculo adotados pelas concessionárias. Logo, a área técnica entende que os valores apresentados
por elas para cada uma das variáveis utilizadas nos cálculos restam passíveis de verificação, em momento oportuno.”
Até o PGMU III, foram retirados da planta de telefonia 585 mil orelhões, o que deu uma redução de custos para as concessionárias, a ser repassada para a União, de R$ 614 milhões.
Assim, no total, a dívida das concessionárias para a União é de, conforme a Anatel:
 
 
Esse é o montante de recursos que poderão estar disponíveis para a ampliação da banda larga no país, já que os fundos setoriais bilionários continuam cobrindo o déficit do Tesouro Nacional.
As propostas
Com esse dinheiro, entre as propostas sugeridas pela Anatel, estão a de construção de backhaul; levar 4G para localidades onde não há o serviço; construir dutos nas grandes cidades; manter o dinheiro aplicado, até que a legislação mude, ou diminuir tarifa de telefonia. Propostas interessantes, que merecem uma pensata à parte.
Fonte: TeleSíntese

Sindicato forte, categoria unida. A importância da contribuição sindical

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         Para que o sindicato continue sendo representativo, é preciso que ele tenha força para implementar as políticas necessárias à defesa dos direitos e interesses da nossa categoria, somente com o apoio de seus filiados, que são os beneficiados com as ações da entidade, é possível alcançar todos os objetivos da categoria. A União, ao instituir a contribuição sindical, remeteu às entidades sindicais o direito e dever de cobrá-las e revertê-las em benefício dos trabalhadores.
         A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo recolhimento é obrigatório e se dá anualmente, com o objetivo de custear as atividades sindicais. “IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”
        O Sinttel-Goiás é do trabalhador. Toda a contribuição arrecada através de nossos filiados é muito bem administrada a fim de garantir os direitos já conquistados, avançar em novas conquistas, benefícios aos empregados como convênios em diversas áreas comerciais e surpreendentes opções de lazer. Mas o mais importante, e sem a contribuição da categoria seria impossível são as negociações com o patronato. Durante todo o ano várias mesas de negociações. Embates, protestos, greve, ações judicias, mobilizações são realizadas para fechar os Acordos Coletivos e Convenções sem que haja perca ao trabalhador.
         Por tanto a contribuição sindical ao sindicato é um instrumento de fortalecimento da categoria perante os empregadores. A famigerada reforma trabalhista quer enfraquecer a categoria trabalhadora, tentando desmotivar a luta que há anos vem garantindo melhores condições de trabalho e de vida. Isto só continuará sendo possível se permanecemos juntos e unidos. A parceria entre trabalhadores de Telecom e Sinttel-Goiás tem dado muitos frutos e assim com a conscientização da categoria continuará trilhando caminhos frutíferos.

#EuApoioAContribuiçãoSindical

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Comissão aprova limitar horários de ligações de telemarketing

Na ligação, o operador deverá identificar-se imediatamente, citando para qual empresa trabalha e informar um número de retorno
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14, projeto que disciplina serviços de telemarketing para tentar inibir práticas abusivas contra os consumidores. Caso não haja recurso, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Pelo texto, ficam limitados os horários das ligações de telemarketing ativo: das 10h até às 21h, de segunda a sexta-feira; e das 10h às 13h, no sábado. Na ligação, o operador deverá identificar-se imediatamente, citando para qual empresa trabalha e informar um número de retorno.
Em casos de chamadas com voz gravada, os fornecedores terão que disponibilizar uma tecla interruptiva que possa retirar o contato do consumidor do cadastro do telemarketing da empresa pelo período de seis meses.
“O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente e em horas inoportunas”, explicou o senador Roberto Muniz, autor da proposta.
Segundo Muniz, algumas regras presentes na proposição já estão em consonância com o Código de Ética do Programa de Auto-Regulamentação do setor de relacionamento (PROBARE), mas não são respeitadas pelas empresas. “Essas entidades preveem muitas normas protetivas aos consumidores, mas são costumeiramente inobservadas pelas operadoras de telemarketing ativo.”
Outras regras
O texto proíbe a reiteração da mesma oferta de produtos ou serviços para consumidores que já tenham recusado a oferta. Também veta a possibilidade de as empresas usarem pesquisas e sorteios como pretexto para continuar a ligação quando o verdadeiro objetivo for a venda.
A proposta estabelece ainda que não é permitido contato com consumidor para oferecer produtos ou serviços por este cancelado pelo prazo de 12 meses após o encerramento do contrato. As empresas não poderão ultrapassar três chamadas telefônicas para um mesmo consumidor no mesmo dia.
Fonte: Exame

Imposto de Renda 2018: quais documentos e arquivos preciso guardar após o envio da declaração?

Recomendação é que toda a documentação utilizada seja arquivada pelo prazo de 5 anos, incluindo a cópia do arquivo enviado à Receita Federal.
Com o avanço digital, boa parte da papelada necessária para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda desapareceu. Mas os contribuintes devem ficar atentos para não jogar fora comprovantes, documentos e arquivos que podem ser solicitados em casos de questionamentos da Receita Federal no futuro.
A recomendação é que os principais documentos, incluindo a cópia do arquivo enviado à Receita sejam guardados por pelo menos 5 anos. Este é o prazo fixado pelo Fisco para o contribuinte fazer uma eventual declaração retificadora.
"Toda a documentação utilizada para a elaboração da declaração deverá ser arquivada por um prazo de pelo menos 5 anos. Isso inclui os arquivos de envio, pois nesse período a Receita Federal pode questionar alguma informação e será muito importante que o contribuinte possua o arquivo para eventuais retificações", explica Daniel Nogueira, especialista em Imposto de Renda da Crowe Horwath.
Os principais documentos a serem arquivados são os informes de rendimentos, documentos referentes às despesas declaradas para fim de abatimentos como gastos com saúde e educação, escrituras de imóveis, documentos relativos a veículos e comprovantes de eventuais operações de dependentes.
Já o arquivamento da declaração enviada à Receita, incluindo o programa de preenchimento e cópia completa impressa com o número de recibo da entrega, costuma facilitar as declarações dos anos seguintes. Vale lembrar que é comum também este documento ser solicitado em outras situações do dia a dia como contratos de aluguel e financiamento.
A entrega da declaração do Imposto de Renda começou no dia 1º de março e vai até o dia 30 de abril.
Veja os documentos necessários para a declaração
Renda
•    informes de rendimentos de instituições financeiras inclusive corretora de valores;
•    informes de rendimentos de salários, pró labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.;
•    informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
•    informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras;
•    resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão; DARFs de carnê-leão.
Bens e direitos
•    documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos;
Dívidas e ônus
•    informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período.
Renda variável
•    controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
•    DARFs de renda variável.
Informações gerais
•    dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
•    nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;
•    endereço atualizado;
•    cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;
•    atividade profissional exercida atualmente.
Pagamentos e doações efetuados
•    recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente);
•    despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente);
•    comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora com a indicação do aluno);
•    comprovante de pagamento de Previdência Social e previdência privada (com CNPJ da empresa emissora);
•    recibos de doações efetuadas;
•    GPS (ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico;
•    comprovantes oficiais de pagamento a candidato político
Fonte: G1

MPT vê legalidade em contribuição sindical aprovada em assembleia

Para MPT, assembleia é meio apropriado de deliberação sobre mecanismos de custeio das atividades sindicais
O Ministério Público do Trabalho (MPT) considerou legal o recolhimento de contribuição sindical, em 2018, pelos membros do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará. Isto porque, segundo a decisão, o tema foi tratado e aprovado em assembleia geral da categoria, realizada ao final de 2017.
O sindicato havia entrado com um pedido de instauração de inquérito civil levando em consideração as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, que torna facultativa a contribuição sindical.
Na decisão de indeferimento, a procuradora do trabalho Carla Afonso de Nóvoa Melo ressaltou que a assembleia geral, devidamente convocada, na qualidade de instância máxima de cidadania sindical, constitui-se como o meio mais apropriado de deliberação sobre mecanismos de custeio das atividades sindicais no âmbito da categoria.
“Na falta de elementos legais e jurisprudenciais firmes sobre o tema, ressalvando-se eventual mudança de entendimento posterior, notadamente após análise das diversas ADIs sobre o tema, não se vislumbra, neste momento, ilegalidade no fato de a referida Assembleia Sindical ter instituído a contribuição sindical para 2018”, ponderou a procuradora sobre o questionamento de a Assembleia Sindical poder, ou não, instituir a cobrança.
Na avaliação do advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, membro da Comissão de Direito Sindical do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a decisão do MPT foi correta. Isto porque, segundo ele, a Lei 13.467/17 fala em autorização prévia e expressa, mas não diz que ela precisa ser individual.  “Paralelo a isto temos que a Assembleia Geral é o órgão máximo de um Sindicato e, portanto, tem competência para conferir autorização coletiva para o desconto”, pontua.
De acordo com o advogado trabalhista Rodrigo Torelly, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, “nesse caso específico, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir ilegalidade no fato de a assembleia geral de sindicato instituir contribuição para toda a categoria”.
Para tanto, explica Torelly, “fundou sua decisão na Constituição (8º, II), na CLT (513, “e”) e no Verbete 434, da OIT [Organização Internacional do Trabalho], bem como em enunciado da Jornada de Direito do Trabalho da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que entendeu lícita a instituição desse tipo de contribuição mediante assembleia geral.”
O assunto tem sido recorrente no Judiciário. Em pelo menos duas decisões, do TRT-12 e da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, magistrados concederam liminares para barrar a cobrança da contribuição.
Fonte: Jota

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