PROCURADOR ALEGA QUE CORREÇÃO DE CONDUTA, SEM PUNIÇÃO, FERE A LEI DE TELECOMUNICAÇÕES
Na proposta de mudança do regulamento de numeração, a Anatel sugere que a abertura de Pado (processo sancionatório) só ocorra se a empresa não regularizar a infração. Para a procuradoria, no entanto, a LGT exige que para toda a infração haja uma punição, que varia de advertência a multa. A recente decisão da Anatel, que mudou […]