Argumento apresentado foi de perda de objeto, já que a Anatel revogou o acordo aprovado em maio de 2016 com a operadora e que estava sendo monitorado pelo tribunal
O Tribunal de Contas da União aprovou, nesta quarta-feira (21), o arquivamento do processo de acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi. O argumento apresentado pela relatora, ministra Ana Arraes, foi de perda de objeto, já que a Anatel decidiu revogar de ofício a decisão que havia aprovado, em maio de 2016, o TAC referente aos temas de qualidade, universalização e ampliação do acesso.
Na justificativa, a ministra afirma que o Conselho Diretor da agência aprovou a rejeição de todos os TACs da empresa Oi em andamento na Anatel e da impossibilidade normativa de se celebrarem novos acordos com o mesmo objeto de propostas já rejeitadas. Assim como deliberou, por unanimidade, pela não celebração do acordo com o grupo relativamente aos temas direitos e garantias dos usuários, fiscalização e interrupções sistêmicas, que somavam multas de R$ 5 bilhões.
Dessa forma, destacou a relatora, “verifica-se a perda do objeto do presente processo, que tinha como objetivo acompanhar e analisar um dos referidos TACs firmados com a operadora”. A proposta foi aprovada por unanimidade.
A Anatel desistiu de celebrar TAC com a Oi, em função da situação financeira da prestadora, que luta para sair do processo de recuperação judicial, que enfrenta desde julho de 2016.
Fonte: Telesíntese
