Texto apresentado na Câmara nesta semana prevê troca de 9 impostos por 1; proposta é preliminar e precisa ser aprovada no Congresso para entrar em vigor.
O governo e o Congresso deram nesta semana o primeiro passo na discussão da reforma tributária. O relator da reforma na Câmara, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou seu parecer, com uma proposta preliminar.
O foco é a simplificação da cobrança de impostos. Não há previsão de mudança na carga tributária atual.
A principal medida é a substituição de 9 impostos por 1: o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). Se for aprovado como apresentado, o IBS substituiria os seguintes tributos:
1. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
2. Imposto Sobre Serviços (ISS)
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
4. Programa de Integração Social (PIS)
5. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
6. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
7. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
8. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
9. Salário-educação
Hoje esses impostos incidem sobre cerca de 500 mil itens, em 96 setores da economia.
Uma das vantagens apontadas para a criação do imposto único é acabar com as diferenças na cobrança de ICMS entre os estados.
“No âmbito do ICMS, o principal imposto dos Estados e do Distrito Federal, a existência de 27 legislações é um verdadeiro tormento para os contribuintes, o que só aumenta o chamado ‘custo Brasil'”, diz o deputado no documento.
O IBP poderá ter faixas de cobrança, mas a proposta não detalha quais seriam as alíquotas e o critério de classificação.
A proposta também prevê o fim da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL ), cobrada sobre o lucro das empresas. Esse imposto seria incorporado pelo Imposto de Renda e não pelo IBS.
Imposto Seletivo
O texto prevê que 7 setores serão isentos do IBS. A justificativa é que eles já são muito tributados hoje. São eles: energia elétrica; combustíveis; telecomunicações; cigarros; bebidas; veículos; pneus e autopeças.
No lugar do IBS, esses setores teriam que pagar o Imposto Seletivo, cuja alíquota também não está definida.
Transição
Se a reforma for aprovada, as mudanças serão gradativas. Pela proposta, haverá um período de transição de 15 anos para que as empresas brasileiras, além de governo federal, estados e municípios, possam se adaptar a elas.
O texto não muda nada para o Simples Nacional, regime tributário simplificado e com taxas mais baixas que vale para micro e pequenas empresas.
Ele também não altera o Imposto de Renda para pessoas físicas. A única mudança é a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo IR de empresas.
Veja os impostos que seriam mantidos:
• IR (Imposto de Renda)
• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
• ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural)
• ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
• ITCMD (Transmissão de Causa Mortis e Doação)
• Contribuição da Previdência Social
• II (Impostos de Importação)
• IE (Imposto de Exportação)
Fim de isenções fiscais
Outra novidade da reforma em análise é o fim de renúncias tributárias, que são os benefícios concedidos pelo governo para estimular setores ou regiões do país.
De acordo com o relator, porém, a Zona Franca de Manaus e programas como a Sudan e Sudene, serão mantidos.
O relator propõe também que as alíquotas de tributos incidentes sobre alimentos, remédios e transporte público sejam reduzidas, mas não informou qual seria a redução e como isso seria compensado.
Fonte: G1