A deforma trabalhista tem sido mostrada, exaustivamente, pelo governo e por diversos jornais como a nova e moderna ordem nas relações de trabalho. O projeto foi aprovado às pressas pelos parlamentares e, na prática, vai promover a maior instabilidade jurídica e social jamais vista.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira, dia 25, para anular pontos presentes na lei da “reforma” trabalhista. Janot discorda de questões da lei, como no caso de um trabalhador perder uma ação trabalhista e ter que arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo se provar que não tem condições de pagar.
O procurador-geral da República pediu para que seja concedida uma decisão liminar para suspender esses trechos do desmonte da CLT. E há ainda mais pontos propostos por essa lei dos empresários que parecem inovadores e que, de perto, evidenciam o seu lado sombrio.
A lei permitirá que gestantes e lactantes possam trabalhar em locais que representem risco à saúde. Este é um absurdo que foi aprovado pela maioria dos parlamentares e coloca em risco a vida de muitas mulheres e bebês, que serão atingidos por agentes contaminantes de adoecimento. Isso contraria a proteção de gestantes que a CLT garantia, em que se proíbe o trabalho da empregada em atividades, operações ou locais insalubres, livres de riscos.
Diferentemente do que o governo Temer prega, a flexibilização das leis trabalhistas reduzirá a renda dos trabalhadores e, consequentemente, a capacidade aquisitiva diminuirá, o que agravará ainda mais a situação econômica brasileira. Estão sendo propostos novos contratos de trabalho. Um deles é o intermitente, em que o trabalhador fica a disposição da empresa nos dias e horários que ela precisar de seus serviços.
Apesar de o salário mínimo ser a base na hora do pagamento, o valor é muito pequeno e o funcionário só receberá pelas horas trabalhadas. Isso reduzirá os custos para o patrão e, automaticamente, diminuirá bastante os salários. Este é o caminho para o crescimento do país?
Outro ponto bastante polêmico e que fere a dignidade humana é a terceirização permitida em qualquer atividade. Os terceirizados estão mais sujeitos a salários inferiores ao dos contratados diretos, eles possuem menos benefícios, cumprem jornadas de trabalho maiores, e estão, portanto, mais sujeitos a acidentes fatais de trabalho e menor permanência nas empresas. E ao invés de combater esse mal, Temer propõe a ampliação da precarização. A relação entre terceirização e a morte em serviço é clara em diversos setores, segundo estudos do Dieese.
Os representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho se reuniram no dia 28 para debaterem na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor da reforma trabalhista, já sancionada (Lei 13.467/2017), e da possível aprovação da reforma da Previdência, em discussão no Legislativo.
Esse projeto perverso desregulamenta, flexibiliza e reduz uma série de direitos relativos às condições de trabalho, como salário, férias, isonomia salarial e proteção às mulheres gestantes. É a maior mudança nas regras das relações de trabalho no Brasil desde 1930.
Fonte: Fenattel