SANCIONADA COM VETOS A LEI DO GOVERNO DIGITAL
Objetivo é facilitar o acesso às informações e aos serviços públicos e estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas, CPF, ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ, serão as únicas identificações nos bancos de dados de serviços públicos O governo sancionou, nesta terça-feira, 30, a Lei do Governo Digital com oito vetos. Pelo texto, será disponibilizada […]