PROJETO PODE ALTERAR FORMA DE PAGAMENTO DO FGTS PARA ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO
De autoria dos deputados do Novo, Lucas Gonzalez (MG) e Alexis Fonteyne (SP), o PL 2.751/20 altera a Lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) durante o período pós-pandemia do coronavírus. Resumidamente, segundo o parecer favorável do relator, deputado Kim […]