Para a Anatel, sem lei não é possível reduzir nem dar carência para o pagamento das multas da Oi.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou hoje, 15, que o representante da agência continuará com a posição de votar contra a proposta de recuperação judicial apresentada pela Oi, na assembleia de credores marcada para o próximo dia 19, terça-feira.
“A posição da Anatel é aparecer na assembleia e a orientação é votar contra o que vai ser apresentado”, afirmou ele.
A AGU, que firmou o acordo com a Oi de apoio à proposta de renegociação da dívida (com corte de 50% no valor, diluição de mais de 75% dos acionistas e investimentos de R$ 4 bilhões) entende que não há mais qualquer necessidade de novas medidas legais, pois a questão da dívida com a União já estaria resolvida por outros atos legais.
Para a Anatel, contudo, a redução do montante da dívida e o período de carência para dar início ao pagamento não estão previstos em qualquer outra lei. Se não tiver uma nova legislação que aceite essas condições, a agência entende que não poderá ser favorável à proposta na assembleia.
Até hoje, a Procuradoria da Anatel tem um documento da AGU mandando que se vote contra qualquer proposta de RJ na assembleia de credores. Mas a AGU afirma que quem manda na procuradoria é ela própria e novos atos serão expedidos para orientar o preposto da Anatel.
Na noite desta sexta-feira, 15, Quadros e a ministra Grace Mendonça iriam se encontrar. Deverá ser emitido um comunicado na segunda-feira sobre o que resolveram.
Fonte: Telesíntese
