A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) dos Deputados recebeu, na última semana, o projeto de lei 7182/2017, que pretende proibir definitivamente a aplicação de limites à banda larga doméstica. Na última quinta-feira (07), o deputado Domingos Neto (PSD-CE) foi apontado como relator da proposta.
O PL, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, deseja alterar o Marco Civil da Internet e firmar regras mais claras contra a imposição de limites na banda larga doméstica. O movimento nesse sentido aconteceu em 2016, quando operadoras de telefonia tentaram aplicar à internet fixa os mesmos parâmetros que já existem nas conexões móveis, que têm utilização limitada a um determinado volume de acesso.
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A ideia foi freada no mesmo ano quando a Anatel, após apresentar uma defesa da proposta junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se viu pressionada a aplicar uma proibição dos limites. Essa imposição, entretanto, é temporária e, de tempos em tempos, o assunto volta a ser discutido por meio de declarações de sindicatos das empresas de telecomunicações ou empresários e políticos partidários à proposta.
É justamente para solidificar essa proposta que o senador Ricardo Ferraço apresentou o projeto de lei 174/2016, que altera o Marco Civil da Internet. Aprovado em março deste ano, o PL segue na Câmara dos Deputados para avaliação. Em junho, recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e, agora, segue para mais análises na CCTCI.
A previsão, entretanto, é que uma aprovação seja dada somente no início do ano que vem. Resta, também, a avaliação pela Comissão de Justiça e Cidadania para que o projeto de lei possa seguir para votação final na Câmara dos Deputados e, caso siga sem alterações ou novos pedidos de avaliação, irá direto para a mesa da presidência da república para ser sancionada.
Telecoms são contra
O setor de telecom se posiciona contra a proposta. Na visão de sindicatos e associações do setor, a proibição dos limites na banda larga doméstica engessa o setor e impede a realização de investimentos, uma vez que as companhias do segmento precisam se preocupar mais com a manutenção da infraestrutura “mal utilizada” do que com melhorias e avanços.
Entretanto, a ideia do senador Ricardo Ferraço, autor da proposta, é de que a imposição de limites afetará, principalmente, a população de baixa renda. Essa parcela faz grande uso de redes sem fio gratuitas, que poderiam ser completamente extintas caso exista um teto de uso de dados – ou se tornariam caras demais para seus administradores, o que, basicamente, geraria o mesmo reflexo.
O parecer da população também parece seguir no sentido contrário das alegações das telecoms, de que as limitações resultam em pacotes mais baratos e otimizados. A ideia, entretanto, é que a necessidade de compra de extensões de franquia, ou planos sem limite, tornaria todo o ecossistema ainda mais caro, principalmente, para empresas ou negócios que dependam de uma conexão constante.
Fonte: Câmara dos Deputados
