Para representante da operadora, o Congresso Nacional, que criou a legislação, deve também ser responsável por acabar de vez com assimetrias entre a TV paga e os serviços de streaming

A Anatel está sob os holofotes em mais uma questão. A agência está analisando, já há um ano, se existe diferença legal entre serviços de streaming de programadoras de canais lineares e serviços de distribuição de TV paga. O processo, que começou com a edição de medida cautelar proibindo a Fox de vender o app Fox+ a não assinantes de TV, hoje está sob relatoria do conselheiro Vicente Aquino. E são muitos os interessados na questão.

De um lado, estão as produtoras e as programadoras, que vendem o conteúdo para a TV paga, mas também têm interesse na disponibilização via internet. De outro, as operadoras, que investiram décadas em infraestrutura própria e estão sujeitas a obrigações e tributos, os quais não são cobrados das programadoras quando partem para o streaming (via plataformas over the top – OTT).

Em live realizada hoje, 9, pelo site Teletime, vários desses interessados discutiram o futuro da Lei do SeAC. A Claro, operadora que distribui TV por assinatura, reiterou posição em defesa do serviço. A tele é a autora do pedido de cautelar contra a Fox.

Claro

Fábio Andrade, representante da operadora, afirmou que o debate deveria se concentrar no Congresso Nacional, e não na Anatel, que tem papel fiscalizador. “Temos que nos unir e propor ao Congresso que a Lei do SeAC seja extinta, e aí todo mundo fica no mesmo nível, todo mundo joga do mesmo jeito”, falou.

A Lei do SeAC, ou Lei da TV Paga, regula o setor no país. A legislação proíbe a propriedade cruzada entre operadoras e programadoras, obriga as distribuidoras cumprirem cotas de canais nacionais, e a programadoras a atenderem cotas de conteúdo local. Uma vez que os canais na TV paga atendem essas obrigações, a questão não resolvida pela Anatel ainda é: se migrarem para a internet, deverão continuar a obedecer regras impostas sobre o setor de TV por assinatura?

Para Andrade, enquanto o Congresso Federal não modifica ou extingue a Lei do SeAC, a agência deveria aguardar o posicionamento do STF, onde também corre processo sobre o assunto, antes de emitir uma posição definitiva. E também, o fim da consulta pública da Ancine sobre a questão, que termina este mês.

Ele afirmou que, embora seja possível traçar planos para cenários distintos, a operadora se concentre neste momento em atender estritamente o que está na Lei do SeAC. “Sou legalista. Não dá pra dizer o que acontece com a TV paga da Claro [se a Anatel entender que uma programadora transmitir canais lineares por app é legal]. A gente segue a lei. Se a lei mudar, decidiremos como faremos”, disse.

Globo

A Globo é responsável pelos canais Globosat e pelos app Globoplay e Telecine, entre outros. Por isso tem interesse direto. Para o grupo, a Anatel pode, e deve, dizer logo se a transmissão de canais lineares por uma programadora via app é SVA ou telecomunicação. Ou seja, se está sujeita à fiscalização da agência ou não.

Marcelo Bechara, diretor de relações institucionais, lembrou que a agência tem cerca de três meses para responder, em função do regimento interno. Ele ressaltou que há grande diferença entre um serviço de telecomunicações e um OTT. Vale lembrar que, até o momento, pareceres internos da agência recomendam que o serviço seja considerado SVA.

“Acho mais fácil descaracterizar o SeAC e aproximar [o OTT] do SVA, do que o contrário. Telecomunicação é um serviço de infraestrutura. Fox Plus é um serviço de telecomunicação? Mas sobre qual rede presta o serviço? Uma ideia assim não para de pé”, falou. E ressaltou que, caso o Fox+ fosse considerado um serviço de telecomunicação, a Anatel não poderia fiscalizar o pagamento de TFI, a taxa federal de instalação de equipamentos de rede, uma vez que não há rede própria na oferta do serviço.

Ele concordou com Andrade, porém, de que o Congresso Nacional é o foro para solucionar as assimetrias que recaem sobre a TV paga e os OTTs. Uma lei adequada deverá refletir mudanças na tributação, avaliou.

Anatel

O procurador-geral da Anatel, Paulo Firmeza, destacou que a agência foi provocada a opinar sobre o assunto. E defendeu que a agência não pretende legislar sobre o tema. “O assunto, do ponto de vista legal, é bastante amarrado. O que sobra para a Anatel é quase tomar uma decisão binária: ou classifica como SVA, e fica sujeito ao regulamento de SVA, ou atrai para o regulamento de SeAC, em que você tem que ter outorga e obrigações incompatíveis com a essência do modelo online”, disse.

Segundo ele, sujeitar OTTs ao SeAC não faz sentido na avaliação da procuradoria, embora a palavra definitiva seja dada pelo conselho diretor da agência. “A Anatel foi provocada legitimamente, enquanto órgão regulador do setor, e tem competência para outorgar, então tem que dar uma resposta”, falou.

Bravi

Mauro Garcia, da Bravi, associação que reúne produtoras independentes, defendeu a transformação da Lei do SeAC. Ressaltou que as produtoras são mais um segmento da sociedade interessado no assunto, dentre vários. E que por isso é hora de o Congresso Nacional pensar em um marco regulatório para o audiovisual.

“O audiovisual tem características específicas, envolve direitos autorais, de exploração comercial, direitos de imagem, de propriedade intelectual. Não é possível ter uma lei que não reflita todas essas questões do audiovisual. É preciso discutir um marco para o setor. Como a gente quer que esse audiovisual seja visto nessa distribuição global”, observou.

Fonte: Telesíntese

Oi demite 132 profissionais e gera reação de sindicatos

Segundo operadora, medida faz parte do plano de simplificação da estrutura corporativaA Oi divulgou hoje, 9, posicionamento no qual confirma a demissão de 132 profissionais, entre funcionários e executivos, nesta semana. No texto, a operadora explica que os cortes já eram previstos uma vez que o plano estratégico do grupo para sair da recuperação judicial prevê ações de simplificação e ganho de eficiência.

Ontem, 8, a Fenattel e os Sintteis filiados, soltaram cartas criticando os desligamentos realizados neste momento. Em seu documento, a Fenattel afirma que a operadora fechou acordos trabalhistas que “previram o home office (trabalho em casa), a redução de jornada e de salário em troca da manutenção de empregos durante a vigência do Acordo e mais 60 dias após o mesmo”.

Defende, portanto, que as demissões são injustificáveis. Recomendou ainda que os funcionários desligados acionem o Ministério Público do Trabalho, que os sindicatos não homologuem as demissões e processem a operadora, pedindo medidas liminares para evitar mais desligamentos.

A federação e os sindicatos de trabalhadores do setor dizem, ainda, que não se furtarão de tomar as medidas cabíveis, administrativas e jurídicas caso a operadora resolva promover cortes em massa de pessoal. A preocupação dos sindicatos, afirmam, é com o vínculo de 12,5 mil empregados diretos da operadora. O Sinttel-Rio afirma também que a operadora ia transferir parte do quadro de pessoal para outra empresa do grupo, a Brasil Telecom Multimídia, sem quaisquer perdas um mudanças nas funções. Mas essa transferência foi cancelada.

O que diz a Oi

Em sua nota, a Oi acrescenta que a transição tecnológica do cobre para a fibra exige readequação de equipes e otimização de processos. Em última instância, a simplificação corporativa impactou os 132 demitidos. A companhia também está transferindo funcionários entre empresas do grupo como parte dessa reestruturação. Veja, abaixo, a íntegra do posicionamento enviado ao Tele.Síntese pela operadora.

“Desde 2019 a Oi vem acelerando o processo de transformação e mudança de tecnologia, uma vez que seu Plano Estratégico tem foco na massificação da fibra ótica de alta velocidade no Brasil, como componente fundamental de todos os serviços de telecomunicações fixos e móveis. Para isso, a Oi segue implementando diversas ações de simplificação e eficiência de suas operações, incluindo ajustes em sua organização de modo a buscar a sustentabilidade do negócio e a flexibilidade para seguir atendendo, cada vez melhor, às atuais demandas por conexão, comunicação, informação e serviços digitais pela sociedade.

Este processo de substituição da infraestrutura de cobre por serviços baseados em fibra óptica de alta velocidade tem exigido também ajustes e adequação das equipes de forma a refletir essa nova dinâmica e atender aos perfis técnicos necessários para o atual momento do mercado de telecomunicações. Como parte desse processo, a companhia realizou recentemente mudanças em sua estrutura, com a otimização de processos, readequação de áreas e simplificação de tomada de decisão em todos os níveis, de maneira alinhada aos objetivos estratégicos da companhia. Essas mudanças resultaram em uma nova configuração dos níveis de gestão e no desligamento de 132 pessoas, entre colaboradores e executivos da empresa.

O processo de transformação do negócio prevê também uma realocação de receitas, custos e investimentos de nossos negócios. Em decorrência desse processo, sem que haja nenhum impacto de ordem prática na relação de colaboradores com a Oi nem no seu dia a dia com a organização, a companhia também prevê a reorganização de registros corporativos de colaboradores entre as empresas do grupo. A Oi manterá o foco em suas operações e sua transformação, seguindo com o projeto de se tornar uma das empresas de infraestrutura mais relevantes do país, e ciente do seu compromisso com a sociedade, clientes, fornecedores, profissionais e todos os participantes de seu ecossistema.”