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Lucro da Telefônica cresce 28% no terceiro trimestre

A Telefônica Brasil volta a apresentar, no terceiro trimestre do ano, resultados bem positivos. O seu lucro líquido é de R$ 1,2 bilhão, 28% superior a igual período do ano passado (R$ 952,7 milhões). Mesmo em relação a este ano, o desempenho melhorou. Este lucro, em relação ao segundo trimestre, foi 40% maior (R$ 873 milhões).
A Telefônica Brasil volta a apresentar, no terceiro trimestre do ano, resultados bem positivos. O seu lucro líquido é de R$ 1,2 bilhão, 28% superior a igual período do ano passado (R$ 952,7 milhões). Mesmo em relação a este ano, o desempenho melhorou. Este lucro, em relação ao segundo trimestre, foi 40% maior (R$ 873 milhões). A receita operacional, de R$ 10,88 bilhões também subiu, 1,8%, e o Ebitda (fluxo de caixa) cresceu 7,8%, para R$ 3,6 bilhões, contra R$ 3,4 bilhões do 3Tri de 2016.
A margem Ebitda (que demonstra o fôlego financeiro da empresa) aumentou 1,8 p.p, para 33,8%. Os investimentos somaram R$ 2,1 bilhões no período, aumento de 12,7% em relação ao 3Tri 16. Até agora, a Telefônica investiu R$ 5,3 bilhões, 2,5% a mais do que em 2016.
A empresa apresenta como destaques do período a queda nos custos recorrentes, pelo sétimo trimestre consecutivo. Os custos operacionais caíram 1% em relação a 16, para R$ 7,2 bilhões. O avanço das receitas não-voz também merece destaque, pois já representam 68% do total das receitas registradas no período.
4G
A Telefônica expandiu a 4G para 1,4 mil novas cidades e 12 novas cidades receberam a rede de fibra óptica até a casa (FTTH). A receita líquida do serviço móvel atingiu R$ 6, 35 bilhões. A operadora tem 42,3% do market share do pós-pago e 46% das adições líquidas do período.  O ARPU (conta média) do celular também cresceu, para R$ 28, 4, dos quais 73% são provenientes da comunicação de dados.
Nesse período, a Vivo lançou novo portfólio de serviços para o pós-pago, para ampliar  a estratégia de “mais por mais”, com a oferta de franquia adicional de dados para apps de streaming de vídeo e áudio; oferta de apps de mobilidade que não consomem franquia de dados; pacote de roaming no Vivo Travel; e gerenciamento e compartilhamento dos dados, fortalecendo a ideia do clube.
Rede fixa
A empresa conta com 7,4 milhões de assinantes em banda larga fixa, crescimento de 2% em relação a 16. Mas o número de clientes de TV paga continua a cair, para 1,6 milhão, queda de 8%.
A rentabilidade dos dois serviços aumentou, com o ARPU da banda larga em R$ 52,2 (+ 16%) e da TV paga em R$ 99,2 (+ 7,2%).
Fonte: Tele Síntese

Calendário PIS-Pasep 2017-2018

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       Começou a ser depositado o abono salarial PIS do calendário 2017-2018, ano-base 2016, para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em outubro. De acordo com o calendário, quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o PIS ainda no ano de 2017. Já os nascidos entre janeiro e junho receberão no primeiro trimestre de 2018. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 29 de junho de 2018, prazo final para o recebimento.
      O valor do abono varia de R$ 78 a R$ 937, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2016. Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.
No caso do PIS, para quem é correntista da Caixa, o pagamento é feito 2 dias antes do restante dos outros trabalhadores. 

Novas regras
      Desde o ano passado, o valor do abono é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2016 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2016 completo.
Por exemplo, se o período trabalhado foi de 12 meses, vai receber o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78), e assim sucessivamente.


Quem tem direito e como sacar
      Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/PIS, em Consultar Pagamento. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS/Pasep) em mãos.

Sem reforma da Previdência, governo pode suspender abono salarial, diz Meirelles

Ministro da Fazenda reforçou, no entanto, que acredita que a reforma deve ser votada na segunda metade de novembro
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu nesta terça-feira (24) que a suspensão do abono salarial pode ser uma das alternativas para conter os gastos do governo caso a reforma da Previdência não passe no Congresso. Ele reforçou, porém, que acredita na aprovação da reforma.
"Olha, isso é uma discussão teórica, porque o que está na mesa é a reforma da Previdência. Agora, não há dúvida de que, se por ventura não fosse aprovada a reforma da Previdência, outras medidas teriam que ser tomadas", disse a jornalistas em São Paulo.
"É uma inevitabilidade que despesas deverão ser cortadas", emendou.
O abono salarial é um benefício pago pelo governo aos trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos por mês. O valor pode chegar a um salário mínimo por ano. Ele é pago com recursos do PIS (da Caixa, para trabalhadores do setor privado) ou do Pasep (do Banco do Brasil, para funcionários públicos).
A declaração do ministro foi dada após evento com executivos promovido pela Câmara de Comércio França-Brasil, em São Paulo.
A reforma da Previdência é uma das medidas de ajuste fiscal propostas pela equipe econômica do governo federal. O texto ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado antes de entrar vigor.
Nova data
Meirelles disse acreditar que a reforma da Previdência deve ser votada na segunda quinzena de novembro. Segundo o ministro, já é consenso que as mudanças nas regras da aposentadoria precisam ser feitas e que, se elas não forem aprovadas neste ano, dificilmente serão em 2018 por conta das eleições.
Meirelles afirmou que, se a reforma não for aprovada neste ano, o próximo presidente já teria que começar o mandato em 2019 enfrentando o tema, o que favorece que a votação ocorra ainda em 2017.
"Acho que, em última análise, é interesse de todas as correntes políticas que têm expectativa de poder para 2019 que a reforma seja aprovada agora", disse durante o evento.
Nos meses anteriores, o ministro da Fazenda afirmou diversas vezes que o texto seria aprovado até outubro. Ele mudou o prazo após o presidente Michel Temer ser denunciado pela segunda vez pela Procuradoria Geral da República.
A Câmara deverá votar em plenário se Temer deve ou não ser investigado durante o seu mandato nesta quarta-feira (25).
Refis
O ministro disse também que acredita que o Refis será sancionado ainda nesta semana. O Refis é um programa que permite a pessoas e empesas a renegociação das dívidas tributárias com a União.
"Estamos encaminhando para o presidente as recomendações da Fazenda de possíveis vetos e felizmente ele deve estar tomando uma decisão esta semana."
Ele não adiantou quais matérias devem ser vetadas e ponderou que isso ainda está em discussão e deve ser definido nos próximos dois dias.
O texto original do Refis enviado pelo governo federal foi alterado na Congresso e concedeu mais benefícios às empresas devedoras, o que reduz a capacidade de arrecadação do programa e beneficia os maus pagadores.
Energia
Questionado, Meirelles disse que o aumento do preço da energia anunciado nesta terça-feira (24) deve ter algum impacto na inflação. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou um aumento de 42,8% para a taxa cobrada na conta de luz quando ela está com bandeira vermelha.
"Certamente é um item que compõe o consumo e não há dúvida de que é relevante. Agora, o importante é que isso reflita a realidade. O que nós não podemos é criar distorções insustentáveis na economia. O preço da energia tem que refletir o custo da energia. O que nós temos que fazer é trabalhar para baixar os custos", disse.
Uma medida provisória publicada pelo governo Dilma Rousseff em 2012 baixou artificialmente a conta de luz. O texto permitia que empresas de geração e transmissão renovassem contratos de concessão sem licitação se elas se comprometessem a reduzir as tarifas. A perda de receitas pelas companhias, porém, gerou prejuízos para o setor elétrico.
Saída da recessão
Na apresentação, Meirelles voltou a afirmar que "o Brasil já saiu da pior recessão da sua história" e que o tamanho do Estado está diminuindo – e não apenas por meio das privatizações.
O ministro também disse que a reforma tributária é outra prioridade, mas que ela é "demorada e complicada" porque envolve governo federal, estados e municípios, além do Congresso.
"A ideia é que essa será a próxima reforma importante depois da Previdência", disse.
Fonte: G1

STEIN TELECOM: Trabalhadores aprovam ACT 2017/2018

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Em assembleia realizada ontem, 25, na sede da empresa em Goiânia, os trabalhadores da STEIN TELECOM aprovaram por unanimidade o Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018. O SINTTEL-GO negociou e os trabalhadores escolheram de forma democrática a aprovação do ACT 2017/2018. O reajuste contemplou ganho real na remuneração e benefícios como vale refeição/alimentação.

Nova lei trabalhista traz mudanças para trabalhador que entrar na Justiça

Entre alterações estão pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiências e teto de indenização em ações por danos morais.
A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência.
Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório com a nova lei especificar os valores pedidos nas ações.
Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de indenizar a empresa. Antes esse risco financeiro não existia e o trabalhador poderia ganhar um valor ou nada, mas não tinha custos previstos.
No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador.
Entenda os principais pontos que terão mudanças:
Faltas nas audiências
O processo trabalhista geralmente é dividido em duas audiências, explica o advogado e professor Antonio Carlos Aguiar, da Fundação Santo André:
1.    audiência inicial: usada para tentativa de acordo
2.    audiência de instrução: quando são ouvidas as partes e as testemunhas
O que mudou com a nova lei é que, na ausência do trabalhador à primeira audiência, ele é condenado ao pagamento das custas processuais (taxas devidas pela prestação dos serviços pelo Poder Judiciário). Os valores equivalem a 2% do valor da ação, observados o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o valor do teto dos benefícios da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31.
Esse pagamento será cobrado mesmo de quem for beneficiário da Justiça gratuita. Por exemplo, se o valor da causa for de R$ 20 mil, ele terá de pagar R$ 400.
O trabalhador somente deixará de pagar as custas processuais se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
Outra mudança relacionada às faltas é sobre o direito de ingressar com novas ações. Hoje se o autor do processo faltar à primeira audiência, ele é arquivado. Ele pode então ingressar com nova reclamação. Se faltar outra vez, e o processo for arquivado novamente, ele somente poderá ingressar com outra ação 6 meses depois. Esse ponto não foi alterado pela reforma.
Com a nova lei, ele deverá comprovar que pagou as custas da ação anterior para poder abrir novo processo trabalhista.
Valor da causa deve ser especificado
Outra mudança prevista na nova lei trabalhista é sobre o valor dos processos. Após a mudança, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Segundo o advogado Roberto Hadid, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados, será exigido que o valor de cada um dos pedidos conste na petição inicial, sendo que o total da causa deverá corresponder ao somatório desses pedidos, sob pena de o processo ser arquivado.
Joelma Elias dos Santos, do escritório Stuchi Advogados, explica que o pedido deverá ser feito de forma detalhada. Por exemplo, com relação a um pedido de horas extras, além de calcular o valor das horas extras propriamente ditas, o advogado terá que apurar individualmente cada um dos seus reflexos no 13º salário, férias e FGTS, por exemplo.
Pagamentos em caso de perda de ação
De acordo com Aguiar, a nova lei estabelece que quem perder a ação terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença para os advogados da parte vencedora, que são os chamados honorários de sucumbência.
Os honorários são cobrados de acordo com o pedido perdido. Ou seja, se o autor do processo pedir cinco indenizações, como hora extra, dano moral, desvio de função, mas o juiz determinar que ele tem direito a 3, ele ganha 3 e perde 2. Neste caso, terá de pagar os honorários da outra parte pelos pedidos perdidos, explica Aguiar. O pagamento deve ser feito ao final do processo.
A nova lei estabelece ainda, segundo Aguiar, que os pedidos na Justiça devem ter os valores especificados. Assim, o pedido que não for atendido gerará honorários de sucumbência à outra parte. O valor que o próprio trabalhador pedir de indenização será a base de cálculo do honorário cobrado dele caso perca a ação.
“Isso significa que, dependendo do que se ganha e se perde, o processo pode custar caro para o reclamante”, diz Aguiar.
Para o advogado, essa mudança impede que haja pedidos sem procedência, como ocorre atualmente. “Somente aquilo que efetivamente acredita-se ter direito será pleiteado judicialmente”, afirma.
De acordo com a advogada Joelma Elias dos Santos, em caso de o empregado ganhar tudo o que pediu, a empresa arcará com os honorários de sucumbência do advogado do empregado.
Também podem ocorrer casos em que tanto a empresa quanto o empregado terão que pagar honorários. Joelma explica que é muito comum que o empregado só ganhe parte daquilo que pediu. Em casos assim, a empresa pagará então os honorários sobre aquilo que o empregado ganhou e receberá honorários sobre aquilo que o empregado perdeu.
Ela explica que a compensão de valores é proibida. Ou seja, no exemplo mecionado tanto a empresa quanto o empregado terão que pagar honorários um para o outro e um valor não suprirá o outro.
O advogado Roberto Hadid ressalta que a nova lei estipula que o pagamento vale também para o beneficiário da Justiça gratuita. Ele poderá pagar com os honorários obtidos em outros processos. Se não tiver o dinheiro, a cobrança ficará suspensa por dois anos, a não ser que seja demonstrado que o devedor tem recursos para pagar os honorários. Depois desse prazo, a obrigação de pagamento fica extinta.
Aguiar ressalta ainda que não será mais permitido pedido de provas sem necessidade. Se o reclamante pleitear uma prova pericial e perder o processo, terá de pagar os custos da perícia, mesmo que tenha o benefício da Justiça gratuita.
Justiça gratuita
Atualmente, o benefício da Justiça gratuita é concedido a quem declara não ter condições de pagar as custas do processo.
Segundo Aguiar, com a nova lei trabalhista, o reclamante terá de provar que o salário dele equivale a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que hoje corresponde a R$ 5.531,31.
Má-fé
De acordo com os advogados, a nova lei estabelece punições para quem agir de má-fé, com multa de 1% a 10% do valor da causa. Em casos assim, há também a cobrança dos honorários advocatícios e indenização para a parte contrária por abuso nos pedidos sem comprovação documental ou testemunhal.
São considerados má-fé os seguintes atos:
•    apresentar pedido (reclamação trabalhista) ou defesa (contestação) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
•    alterar a verdade dos fatos;
•    usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
•    opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
•    proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
•    provocar incidente manifestamente infundado;
•    interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Danos morais
A nova lei trabalhista estipula tetos nas indenizações por danos morais, dependendo da gravidade das ofensas. O teto varia de 3 a 50 vezes o último salário contratual do ofendido.
Segundo Danilo Pieri Pereira, sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados, as empresas também podem vir a ser indenizadas por ofensas praticadas por seus funcionários, hipótese em que a indenização será calculada com base no salário recebido pelo empregado.
De acordo com o professor da Fundação Santo André, ao apreciar o pedido, o juiz deverá levar em consideração vários aspectos:
•    a intensidade do sofrimento ou da humilhação;
•    a possibilidade de superação física ou psicológica;
•    os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;
•    a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;
•    as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;
•    o grau de dolo ou culpa;
•    a ocorrência de retratação espontânea;
•    o esforço efetivo para minimizar a ofensa;
•    a situação social e econômica das partes envolvidas.
Com base nesses critérios, se o juiz julgar procedente o pedido, fixará a indenização a ser paga em um dos seguintes parâmetros:
•    ofensa de natureza leve: até 3 vezes o último salário contratual do ofendido;
•    ofensa de natureza média: até 5 vezes o último salário contratual do ofendido;
•    ofensa de natureza grave: até 20 vezes o último salário contratual do ofendido;
•    ofensa de natureza gravíssima: até 50 vezes o último salário contratual do ofendido.
Rescisão contratual e prazo de ações
Com a nova lei trabalhista, não é mais obrigatório assinar a homologação da rescisão contratual no sindicato ou numa superintendência regional do Ministério do Trabalho. Isso pode ser feito dentro da própria empresa, sem necessidade de representantes dos sindicatos da categoria.
De acordo com o Antonio Carlos Aguiar, mesmo assinando a rescisão contratual, o trabalhador continua a ter o direito de ir à Justiça para questionar os pagamentos.
Aguiar esclarece que o prazo para ingressar com a ação continuará sendo o atual: até dois anos após a assinatura da rescisão contratual e com possibilidade de pleitear direitos sobre os últimos cinco anos de trabalho.
Não há limite de tempo para duração do processo trabalhista. O que a nova lei traz é a chamada prescrição intercorrente. Após ganhar a ação, o trabalhador às vezes não dá andamento à execução da sentença, e o processo fica parado. Antes, poderia ficar parado indefinidamente. Agora, isso só pode ocorrer somente pelo prazo de 2 anos, sob pena de perder o direito à execução.
Pereira explica que, com a nova lei, será facultado a empregados e empregadores, tanto no decorrer do emprego quanto na hora de ser assinada a rescisão do contrato de trabalho, firmar o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria.
No termo serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador. A quitação anual deverá ser assinada pelo empregado perante o sindicato da categoria.
Caso o empregado queira questionar algo na Justiça, após ter assinado o termo de quitação, terá de provar as irregularidades alegadas na ação. Ele pode usar como prova todos os meios de prova admitidos pela Justiça, como testemunhas ou documentos que revelem eventual fraude que venha a ser alegada.
Fonte: G1

Claro não apresenta proposta aos trabalhadores

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           A Comissão de Negociação Fenattel esteve reunida com representantes da Claro nos últimos dias 13 e 14, em São Paulo para discutir o Acordo Coletivo de Trabalho e o PPR/2017. Nesta primeira rodada de negociação a empresa se mostrou intransigente, queixando-se de um cenário econômico ruim a prestadora não apresentou nenhuma proposta com relação ao reajuste salarial e nem da PPR.
          Os dirigentes sindicais repudiaram a postura vergonhosa da Claro em não apresentar alguma proposta que pudesse ser levada à apreciação da categoria. A comissão ressaltou a ansiedade dos trabalhadores que aguardam posicionamento sério da empresa e atendem suas justas reivindicações. Próximas reuniões foram marcadas para os dias 3 e 4 de outubro. Representando o SINTTEL-GO, esteve presente na reunião o diretor de Capitação e Desenvolvimento, José Nicolau (62) 9 9460-4665. O Sindicato conclama os trabalhadores para ficarem atentos às negociações, acompanharem os informativos oficiais do nosso Sindicato e participar das assembleias.
 

 

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Sentença transita em julgado, e governo não pode mais deixar de publicar 'lista suja' do trabalho escravo

Com o trânsito em julgado (tramitação concluída) da sentença, Ministério do Trabalho não pode mais recorrer. Multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia. Neste ano, lista suja foi publicada em março
A decisão que determinou a publicação da chamada "lista suja do trabalho escravo", que reúne nome de empregadores acusados de utilizar esse tipo de mão de obra, transitou em julgado, informou nesta terça-feira (24) a Justiça do Trabalho do Distrito Federal.
Isso significa que o Ministério do Trabalho não pode mais recorrer da decisão e fica sujeito a uma multa diária de R$ 10 mil caso a descumpra.
 (Correção: ao ser publicada, esta reportagem informou que a lista suja do trabalho escravo tinha sido publicada pela última vez em 2014. O texto foi corrigido às 18h29).
A sentença, de junho, é do juiz titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Rubens Curado Silveira, que analisou e julgou ação movida pelo Ministério Público do Trabalho. O trânsito em julgado (tramitação totalmente concluída, sem mais possibilidades de recursos) se deu em 29 de setembro e foi anunciado nesta terça-feira (24) pela Justiça do Trabalho.
O anúncio foi feito no mesmo dia em que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.
Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal, que não ainda não tem data marcada.
A portaria, publicada na semana passada, também passou a atribuir ao ministro do Trabalho a decisão de publicar a lista suja do trabalho escravo. O texto foi alvo de críticas de organismos nacionais e internacionais, entre as quais a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Para o juiz Rubens Curado, a lista suja é relevante para o enfrentamento do problema, está alinhada com princípios constitucionais, como o da publicidade e transparência, e é reconhecido por organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU).
Fonte: G1

Anatel confirma multa de R$ 1,3 mi à Algar por venda de bens reversíveis sem autorização

O Conselho Diretor da Anatel confirmou na quinta-feira, 14, a multa de R$ 1,3 milhão aplicada à Algar por alienação de bens reversíveis sem anuência prévia da agência. Os conselheiros rejeitaram os argumentos da concessionária, apresentado em recurso administrativo.
De acordo com a agência, a Algar alienou ou onerou mais de 2.700 itens que faziam parte da lista de bens reversíveis apresentada pela própria concessionária. Pela regulamentação, para fazer isso, a concessionária deveria pedir a anuência prévia e depositar os valores obtidos em conta vinculada aberta para esse fim. Além de não pedir a anuência prévia, a concessionária depositou os valores obtidos na venda de apenas 113 itens, que reconhece como bens reversíveis.
Em sustentação oral, o advogado da Algar, Saulo Duarte, alegou que os itens vendidos ou onerados não passavam de sucatas ou não eram exclusivamente utilizados pela concessionárias, mas também por empresas autorizatárias do mesmo grupo. Além disso, afirmou que a alienação não causaram prejuízos à continuidade do serviço.
"Não é sanha sancionatória, é o cumprimento do regulamento", afirmou o relator do processo, conselheiro Otávio Rodrigues, ao votar pela rejeição do recurso. Ele também comentou um dos argumentos apresentados pela prestadora, que alegou haver furtos de cobre em proporção elevada, mas sem prova do ocorrido. "Causa espanto não ter dado problema para a prestação do serviço", afirmou.
Fonte: Telesíntese

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