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Entenda o que é neutralidade de rede e como funciona no Brasil

A regra revogada nos EUA detalhava que as operadoras não podiam bloquear sites, degradar tráfego ou fazer "priorização paga"
A neutralidade de rede é um princípio elaborado por pesquisadores posteriormente incorporado nas discussões sobre governança da internet no mundo e transformado em legislação em diversos países. Boa parte da Europa e quase toda a América do Sul contam com regras neste sentido. México e Canadá, na América do Norte, e Índia e Japão, na Ásia, são outros exemplos.
Segundo a Coalizão Global pela Neutralidade de Rede, que reúne especialistas e ativistas de dezenas de países, neutralidade de rede é “o princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interferência independentemente do emissor, recipiente, tipo ou conteúdo, de forma que a liberdade dos usuários de internet não seja restringida pelo favorecimento ou desfavorecimento de transmissões do tráfego da internet associado a conteúdos, serviços, aplicações ou dispositivos particulares”.
Em outras palavras, uma operadora de telefonia que também controla banda larga não pode deixar lenta ou ruim a conexão de um usuário que utilize a rede para se conectar a um serviço online de chamadas, como o Skype.
Ou seja, independentemente de o usuário usar a rede para enviar um e-mail, carregar um vídeo ou acessar um site, não pode haver privilégio ou prejuízo a nenhuma dessas informações, ou “pacotes de dados” específicos. Por essa regra, as detentoras das redes também não podem celebrar acordos comerciais com sites, aplicativos ou plataformas para que seus conteúdos sejam privilegiados e cheguem mais rapidamente a seus clientes.
A regra sobre neutralidade revogada nos Estados Unidos na última quinta-feira (14) detalhava, por exemplo, que as operadoras não podiam bloquear sites, degradar tráfego (dificultar ou facilitar o acesso a determinadas informações) ou fazer “priorização paga” (garantir que um site seja carregado mais rapidamente se pagar à operadora para isso).
Princípio previsto em lei
No Brasil, a neutralidade de rede é assegurada na lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet (nº 12.965, de 2014). O Artigo 3º lista a neutralidade como um dos princípios da lei. O Artigo 9º estabelece que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.
O mesmo artigo, contudo, prevê a possibilidade de discriminação de tráfego mas somente se ela for um “requisito indispensável à prestação do serviço” ou em caso de “priorização de serviço de emergência”. Nessas situações, a operadora que realizar esse tratamento diferenciado fica obrigada a “abster-se de causar danos aos usuários”, “agir com proporcionalidade, transparência e autonomia”, “informar previamente os usuários sobre as práticas de gestão de tráfego” e “abster-se de condutas anticoncorrenciais”.
As exceções em que esse tipo de gestão pode ocorrer estão detalhadas no Decreto nº 8.771, de 2016. No caso dos requisitos técnicos, eles são permitidos no tratamento de questões de segurança da rede (tais como bloqueio de spams) e quando houver um congestionamento da rede e for necessário buscar caminhos alternativos em caso de interrupção das rotas oficiais.
Quando alguma dessas hipóteses ocorrer, a operadora deve “adotar medidas de transparência para explicitar ao usuário os motivos do gerenciamento”. Entre elas estão a indicação dessas possibilidades nos contratos celebrados com os usuários finais e a divulgação dessas práticas nos sites das empresas em linguagem de fácil compreensão. As informações devem explicar as medidas, os motivos que levaram a elas e os impactos concretos na experiência do usuário.
Já na possibilidade relacionada a serviços de emergência, a interferência no tráfego pode ocorrer na comunicação entre agentes responsáveis por esses (polícia e Corpo de Bombeiros, por exemplo) e em “comunicações necessárias para informar a população em situações de risco de desastre, de emergência ou de estado de calamidade pública”.
O mesmo decreto veda acordos das operadoras com terceiros que “comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, os princípios e os objetivos do uso da internet no país”, “priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais” e “privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão”.
Planos de tarifa zero
Uma das grandes polêmicas envolvendo a neutralidade de rede no Brasil está relacionada aos planos de tarifa zero oferecidos por operadoras de telecomunicações, como aplicativos (Facebook ou WhatsApp, por exemplo), cujo uso não é descontado das franquias contratadas.
Algumas organizações de defesa de direitos de usuários da rede argumentam que essa prática fere o Marco Civil da Internet uma vez que privilegia determinados conteúdos em detrimento de outros. Isso porque, embora pareça um aparente benefício ao usuário, que pode acessar esses aplicativos sem consumir os dados a que tem direito, tal prática cria uma discriminação positiva em favor de alguns serviços e cria um desequilíbrio no mercado da internet, dificultando que aplicativos sem poder econômico para celebrar acordos possam se estabelecer e ganhar usuários.
Já empresários do setor argumentam que esses planos não violam a neutralidade de rede. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em decisão proferida em setembro deste ano, arquivou um inquérito elaborado a partir de denúncia do Ministério Público Federal contra a Vivo, Tim, Claro e Oi questionando esses chamados “serviços gratuitos”. O Cade seguiu entendimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que as regras previstas no Marco Civil da Internet e na sua regulamentação dizem respeito apenas à gestão técnica do tráfego, e não a práticas comerciais.
Fonte: Exame

Projeto que proíbe limitação da banda larga chega à comissão da Câmara

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) dos Deputados recebeu, na última semana, o projeto de lei 7182/2017, que pretende proibir definitivamente a aplicação de limites à banda larga doméstica. Na última quinta-feira (07), o deputado Domingos Neto (PSD-CE) foi apontado como relator da proposta.
O PL, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, deseja alterar o Marco Civil da Internet e firmar regras mais claras contra a imposição de limites na banda larga doméstica. O movimento nesse sentido aconteceu em 2016, quando operadoras de telefonia tentaram aplicar à internet fixa os mesmos parâmetros que já existem nas conexões móveis, que têm utilização limitada a um determinado volume de acesso.
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A ideia foi freada no mesmo ano quando a Anatel, após apresentar uma defesa da proposta junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se viu pressionada a aplicar uma proibição dos limites. Essa imposição, entretanto, é temporária e, de tempos em tempos, o assunto volta a ser discutido por meio de declarações de sindicatos das empresas de telecomunicações ou empresários e políticos partidários à proposta.
É justamente para solidificar essa proposta que o senador Ricardo Ferraço apresentou o projeto de lei 174/2016, que altera o Marco Civil da Internet. Aprovado em março deste ano, o PL segue na Câmara dos Deputados para avaliação. Em junho, recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e, agora, segue para mais análises na CCTCI.
A previsão, entretanto, é que uma aprovação seja dada somente no início do ano que vem. Resta, também, a avaliação pela Comissão de Justiça e Cidadania para que o projeto de lei possa seguir para votação final na Câmara dos Deputados e, caso siga sem alterações ou novos pedidos de avaliação, irá direto para a mesa da presidência da república para ser sancionada.
Telecoms são contra
O setor de telecom se posiciona contra a proposta. Na visão de sindicatos e associações do setor, a proibição dos limites na banda larga doméstica engessa o setor e impede a realização de investimentos, uma vez que as companhias do segmento precisam se preocupar mais com a manutenção da infraestrutura “mal utilizada” do que com melhorias e avanços.
Entretanto, a ideia do senador Ricardo Ferraço, autor da proposta, é de que a imposição de limites afetará, principalmente, a população de baixa renda. Essa parcela faz grande uso de redes sem fio gratuitas, que poderiam ser completamente extintas caso exista um teto de uso de dados – ou se tornariam caras demais para seus administradores, o que, basicamente, geraria o mesmo reflexo.
O parecer da população também parece seguir no sentido contrário das alegações das telecoms, de que as limitações resultam em pacotes mais baratos e otimizados. A ideia, entretanto, é que a necessidade de compra de extensões de franquia, ou planos sem limite, tornaria todo o ecossistema ainda mais caro, principalmente, para empresas ou negócios que dependam de uma conexão constante.
Fonte: Câmara dos Deputados

Anatel mantém posição de votar contra proposta da Oi na assembleia

Para a Anatel, sem lei não é possível reduzir nem dar carência para o pagamento das multas da Oi.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou hoje, 15, que o representante da agência continuará com a posição de votar contra a proposta de recuperação judicial apresentada pela Oi, na assembleia de credores marcada para o próximo dia 19, terça-feira.
“A posição da Anatel é aparecer na assembleia e a orientação é votar contra o que vai ser apresentado”, afirmou ele.
A AGU, que firmou o acordo com a Oi de apoio à proposta de renegociação da dívida (com corte de  50% no valor, diluição de mais de 75% dos acionistas e investimentos de R$ 4 bilhões) entende que não há mais qualquer necessidade de novas medidas legais, pois a questão da dívida com a União já estaria resolvida por outros atos legais.
Para a Anatel, contudo, a redução do montante da dívida e o período de carência para dar início ao pagamento não estão previstos em qualquer outra lei. Se não tiver uma nova legislação que aceite essas condições, a agência entende que não poderá ser favorável à proposta na assembleia.
Até hoje,  a Procuradoria da Anatel tem um documento da AGU mandando que se vote contra qualquer proposta de RJ na assembleia de credores. Mas a AGU afirma que quem manda na procuradoria é ela própria e novos atos serão expedidos para orientar o preposto da Anatel.
Na noite desta sexta-feira, 15,  Quadros e a ministra Grace Mendonça iriam se encontrar. Deverá ser emitido um comunicado na segunda-feira sobre o que resolveram.
Fonte: Telesíntese

CEO da TIM diz não ver oportunidades transformacionais de fusões

A TIM, unidade da Telecom Italia, começou a oferecer serviços de fibra a domicílio para clientes fora das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro
A operadora de telefonia móvel TIM Participações não vê oportunidades “transformacionais” em fusões e aquisições no curto prazo, mas há alvos menores que podem ajudar a expandir sua estrutura, disse o presidente-executivo, Stefano De Angelis.
A TIM, unidade da Telecom Italia, começou a oferecer serviços de fibra a domicílio para clientes fora das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, acrescentou De Angelis nesta sexta-feira.
Fonte: Exame

Neutralidade: presidente da Anatel lembra que no Brasil vale o Marco Civil da Internet

Juarez Quadros não vai comentar decisão da FCC norte-americana, pois, reforça, segue a lei brasileira.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou hoje, 15, que não irá se manifestar sobre a decisão desta semana da FCC (Federal Communications Commission), que acaba com a neutralidade da rede nos Estados Unidos.
Ele ressaltou que, aqui no Brasil, adota-se a lei brasileira, que é o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Além da legislação aprovada no Congresso Nacional, Quadros reforçou que segue também o Decreto de 2016, do Poder Executivo, de autoria da ex-presidente Dilma Rousseff.
“Estamos no Brasil, e aqui adotamos a legislação brasileira”, afirmou ele.
Neutralidade
O Marco Civil da internet assegurou a neutralidade da rede de telecomunicações para o transporte de bits. Isso significa que as operadoras de telecomunicações só podem gerenciar o tráfego (dar prioridade para os pacotes de dados) em casos de necessidade técnica e modelos de negócios que não discriminem o usuário, como a oferta de acesso a conteúdos gratuitos.
Fonte: Telesíntese

Vendas de smartphones no Brasil crescem 5% no terceiro trimestre

No terceiro trimestre deste ano foram vendidos 11,7 milhões de smartphones no Brasil, quantidade que representa um aumento de 5% em comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram comercializadas 11,2 milhões de unidades, informa o estudo Mobile Phone Tracker Q3, da IDC. No mesmo intervalo, volume de feature phones (celulares básicos), por sua vez, caiu 51%, baixando de 1,4 milhão para 700 mil unidades. Somando os dois tipos de aparelhos, o mercado brasileiro de celulares diminuiu 2% na comparação entre o terceiro trimestre de 2017 e o terceiro trimestre de 2016, somando agora 12,4 milhões de aparelhos vendidos. Os smartphones agora representam 94% das vendas de celulares no País.
 
A IDC destaca que embora a quantidade de aparelhos vendidos tenha caído, a receita cresceu, pois o tíquete médio passou de R$ 994 para R$ 1.118. Além disso, o brasileiro está procurando modelos com mais memória e tela maior. Em 2016, apenas 10,6% dos celulares vendidos tinham memória interna acima de 32 GB. Em 2017, entre janeiro e setembro, essa participação foi de 33%. Os terminais com mais de 5 polegadas, por sua vez, representaram 65% das vendas em 2016 e agora em 2017 responderam por 89%, informa a empresa.
Para o quarto trimestre a IDC projeta que serão vendidos 13,1 milhões de smartphones e 650 mil feature phones no País. Com isso, a estimativa é que o Brasil feche o ano com 52,1 milhões de celulares vendidos, o que corresponderá a um crescimento de 6% frente a 2016.
Fonte: Telecom

Cadastro virtual de celulares bloqueados já é usado em quase todos os estados

Somente cinco estados brasileiros ainda não aderiram ao Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (Cemi), sendo eles: Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão e Pará. Todo o restante do território nacional já utiliza a ferramenta virtual que permite às polícias estaduais fazerem o registro de aparelhos roubados diretamente na base de dados, cuja consulta é nacional.
Com o sistema, os usuários que tiveram aparelhos roubados, furtados ou extraviados podem pedir o registro de bloqueio diretamente nas polícias estaduais, sem precisar recorrer às operadoras para tal. O Cemi também é útil para comerciantes, distribuidoras e fabricantes de dispositivos móveis que tiveram cargas roubadas, para que bloqueiem o lote rapidamente, impedindo que os ladrões consigam revender os aparelhos.
Segundo a ABRTelecom, responsável pela operação da plataforma, em agosto, o Cemi registrou cerca de 46,5 milhões de aparelhos bloqueados, com um crescimento de 4,85%, enquanto o mês de novembro fechou com cerca de 48,9 milhões de registros. Também segundo a entidade, 147,6 mil aparelhos já foram bloqueados pelo Cemi a partir de solicitação de órgãos de segurança, enquanto outros 8,9 milhões de celulares foram bloqueados pelos usuários por meio das operadoras. O Cemi é integrado à base de dados da GSM Association, o cadastro geral que reúne dados de aparelhos bloqueados tanto no Brasil, quanto no exterior.
Esse bloqueio é feito a partir do IMEI, uma sequência de números que identifica o celular internacionalmente. É o equivalente ao chassi de carros e, quando o consumidor desejar comprar um aparelho usado, especialmente pela internet, é importante consultar seu IMEI previamente para descobrir se aquele celular em questão não está bloqueado, sendo produto de furto, possivelmente.
Fonte: Canaltech

MP deve reduzir em 40% as multas da Oi, mas manterá Selic no parcelamento

A Advocacia Geral da União (AGU) já concluiu o texto da Medida Provisória que irá tratar das dívidas das empresas em recuperação judicial com as autarquias federais, na qual a situação mais premente é a da Oi, que precisa de uma saída urgente para a dívida de R$ 11 bilhões que está listada na Recuperação Judicial (RJ) e cuja nova proposta de acordo deverá ser apresentada nessa quarta-feira, 12, pelo presidente da empresa, Eurico Teles, ao juiz da 7 Vara, Fernando Vianna.
 
A ministra Grace Mendonça deverá se reunir hoje, 11, com o presidente Michel Temer para tratar do assunto. A Medida Provisória irá abranger as multas que estão no âmbito da AGU e da Anatel, e não irá abordar qualquer outro assunto, como o dos banco públicos, também credores da Oi, como havia sido proposto inicialmente.
A MP irá dar melhores condições para a Oi e demais empresas em recuperação judicial a aderirem ao Refis (Programa de Refinanciamento das multas), já aprovado pelo Congresso Nacional. Assim, irá manter o prazo de 20 anos para o parcelamento do pagamento da dívida, mas aceitará como pagamento da primeira parcela – que deve continuar a ser de 20%, como o Refis aprovado pelo Legislativo – os recursos já existentes nos depósitos judiciais.
Esse percentual de 20% do valor da multa como primeira parcela era um dos pontos que impediram a Oi de aderir de imediato ao Refis aprovado, pois significa um desembolso imediato de mais de R$ 1 bilhão, devido ao grande montante de multas que possui, o que poderia fragilizar muito o caixa da empresa.
A Medida Provisória irá permitir que para o pagamento de 20% da primeira parcela, sejam utilizados os recursos já depositados em juízo. Conforme o presidente da operadora, Eurico Teles, existe R$ 1,4 bilhão em depósitos judiciais, que poderiam ser usados imediatamente, e a operadora só deverá desembolar mais R$ 300 milhões do próprio caixa para ingressar no programa.
A Medida Provisória irá reduzir também o montante da dívida a ser paga pela Oi, pois promoverá corte da correção monetária e dos juros aplicados sobre as multas aplicadas. O ” hair cut” deverá ser um pouco superior a 40%.
Outra reivindicação da operadora, para que fosse utilizado outro indicador que não a Selic para a correção das parcelas mensais, não foi acatada pelo Ministério da Fazenda e essa taxa deverá permanecer como o indexador das 240 prestações a serem contraídas pela Oi.
TAC
Não deverá haver, na Medida Provisória, qualquer menção à transformação dessas multas em investimentos em rede de banda larga, conforme cogitava a operadora. Isso porque, os TACs – Termos de Ajustamento de Conduta – não podem mais ser firmados entre a Anatel e a Oi, e a agência já informou que não há como reformular suas regras para contemplar esse pleito da concessionária. Conforme o atual regulamento da agência, depois que um TAC é negado, ele não pode ser mais renegociado. E os dois TACS que estavam em tramitação na agência já foram rejeitados – o primeiro pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e o segundo pelo próprio conselho diretor da Anatel.
Assim, a dívida da Oi com a União, listada na Recuperação Judicial, irá para os cofres do Tesouro Nacional, dentro da Refis, e nada mais.
Fonte: Instituto Telecom

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