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Anatel ameaça fazer intervenção na Oi em caso de “golpe” de acionistas

De acordo com informações de Miriam Aquino, do TeleSíntese, a Anatel estaria disposta a fazer uma intervenção na Oi caso a Diretoria Estatutária da operadora seja dissolvida por seu Conselho de Administração, que representa os investidores da empresa. Esse “golpe” dos acionistas, segundo rumores, estaria marcado para acontecer amanhã (27) durante uma reunião para discutir o novo plano de recuperação judicial da Oi.
Por conta disso, o governo estaria ameaçando colocar a Anatel na jogada, destituindo o Conselho de Administração, que, na visão do Planalto, seria o grande empecilho que vem impedindo que a recuperação judicial da operadora seja iniciada de fato. O processo se iniciou em meados do ano passado e, até o momento, nenhum plano formal foi oficializado.
O tal golpe estaria sendo formado pelo investidor Nelson Tanure com apoio de um grupo de acionistas estrangeiros
O tal golpe estaria sendo formado pelo investidor Nelson Tanure com apoio de um grupo de acionistas estrangeiros conhecidos na Oi como “G6”. A coalisão estaria disposta a investir mais dinheiro na empresa caso receba uma remuneração comissionada antes. A Diretoria Estatutária da Oi não estaria aceitando o acordo e, por isso, o Conselho de Administração, controlado pelos investidores, estaria planejando afastar esses diretores.
Contudo, parece que um acordo dessa natureza não seria permitido por lei uma vez que a empresa entra em recuperação judicial. Sendo assim, o governo estaria pronto para fazer uma “intervenção light” — como classifica a repórter do TeleSíntese — sem colocar as mãos no operacional da companhia. Essa intervenção serviria para afastar o Conselho de Administração e, com isso, aprovar finalmente um plano de recuperação judicial.
Novela
No início de novembro, a Oi deve ter uma nova reunião com seus credores para talvez mostrar esse plano. Para o documento ser aprovado, no entanto, a empresa precisa assegurar garantias e detalhar com especificidade cada parte das suas ações para sanar seus R$ 64 bilhões em dívidas.
A Anatel é a maior credora da Oi e, nesta semana, recusou uma oferta da operadora de converter algo em torno de R$ 5 bilhões devidos por conta de multas em investimentos nela mesma. Em outras palavras, a empresa deixaria de pagar suas multas para investir em sua estrutura e sair da situação delicada. A agência reguladora negou o pedido alegando que a Oi não dava garantias o suficiente de que poderia conseguir esses R$ 5 bilhões para fazer investimento.
Forjar um plano de recuperação favorável aos investidores
Não há como saber exatamente o que se passa nesse complicado processo de recuperação judicial, mas a Folha de S. Paulo reportou nesta semana que o investidor Tanure teria circulado por gabinetes em Brasília para tentar convencer o Governo a destituir a Diretoria da Oi e, com isso, forjar um plano de recuperação favorável aos investidores. Tanure nega.
Pela reação do Governo Federal, ameaçando uma intervenção da Anatel, a vontade em Brasília é fazer justamente o contrário. Mas caso toda essa luta política não dê certo, uma eventual falência da Oi deixaria mais de 2 mil cidades brasileiras totalmente sem internet ou telefone, além de prejudicar milhões de pessoas pelo país.
Fonte: Tecmundo

Lucro da Telefônica cresce 28% no terceiro trimestre

A Telefônica Brasil volta a apresentar, no terceiro trimestre do ano, resultados bem positivos. O seu lucro líquido é de R$ 1,2 bilhão, 28% superior a igual período do ano passado (R$ 952,7 milhões). Mesmo em relação a este ano, o desempenho melhorou. Este lucro, em relação ao segundo trimestre, foi 40% maior (R$ 873 milhões).
A Telefônica Brasil volta a apresentar, no terceiro trimestre do ano, resultados bem positivos. O seu lucro líquido é de R$ 1,2 bilhão, 28% superior a igual período do ano passado (R$ 952,7 milhões). Mesmo em relação a este ano, o desempenho melhorou. Este lucro, em relação ao segundo trimestre, foi 40% maior (R$ 873 milhões). A receita operacional, de R$ 10,88 bilhões também subiu, 1,8%, e o Ebitda (fluxo de caixa) cresceu 7,8%, para R$ 3,6 bilhões, contra R$ 3,4 bilhões do 3Tri de 2016.
A margem Ebitda (que demonstra o fôlego financeiro da empresa) aumentou 1,8 p.p, para 33,8%. Os investimentos somaram R$ 2,1 bilhões no período, aumento de 12,7% em relação ao 3Tri 16. Até agora, a Telefônica investiu R$ 5,3 bilhões, 2,5% a mais do que em 2016.
A empresa apresenta como destaques do período a queda nos custos recorrentes, pelo sétimo trimestre consecutivo. Os custos operacionais caíram 1% em relação a 16, para R$ 7,2 bilhões. O avanço das receitas não-voz também merece destaque, pois já representam 68% do total das receitas registradas no período.
4G
A Telefônica expandiu a 4G para 1,4 mil novas cidades e 12 novas cidades receberam a rede de fibra óptica até a casa (FTTH). A receita líquida do serviço móvel atingiu R$ 6, 35 bilhões. A operadora tem 42,3% do market share do pós-pago e 46% das adições líquidas do período.  O ARPU (conta média) do celular também cresceu, para R$ 28, 4, dos quais 73% são provenientes da comunicação de dados.
Nesse período, a Vivo lançou novo portfólio de serviços para o pós-pago, para ampliar  a estratégia de “mais por mais”, com a oferta de franquia adicional de dados para apps de streaming de vídeo e áudio; oferta de apps de mobilidade que não consomem franquia de dados; pacote de roaming no Vivo Travel; e gerenciamento e compartilhamento dos dados, fortalecendo a ideia do clube.
Rede fixa
A empresa conta com 7,4 milhões de assinantes em banda larga fixa, crescimento de 2% em relação a 16. Mas o número de clientes de TV paga continua a cair, para 1,6 milhão, queda de 8%.
A rentabilidade dos dois serviços aumentou, com o ARPU da banda larga em R$ 52,2 (+ 16%) e da TV paga em R$ 99,2 (+ 7,2%).
Fonte: Tele Síntese

Meirelles diz que ‘é hora da reforma da Previdência’ e que não será reforminha

Ministro admite que projeto é ‘controverso’, mas avalia que há ambiente político para aprovar a reforma até o final do ano
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reconheceu nesta quinta-feira (26) que o governo terá dificuldades para aprovar no Congresso o projeto de reforma da Previdência, mas manteve a avaliação de que o governo conseguirá a aprovação do projeto ainda neste ano.
“Evidentemente vai ter trabalho, vai ter discussão, o projeto é controverso, não é um projeto simples”, disse Meirelles a jornalistas, em São Paulo, após participação de vento da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha.
“Vamos começar a nos reunir agora com grupos de parlamentares e a expectativa é que isso possa ser viabilizado sim durante o ocorrer desses últimos dois meses”, completou.
Diante disso, Meirelles se encontrou nesta manhã com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o ministro da Planejamento, Dyogo Oliveira, para retomar as negociações sobre a reforma da Previdência.
Questionado se o governo já admite que a aprovação possa não ocorrer mais até o final de novembro como o até então projetado pela Fazenda, Meirelles disse que a expectativa de aprovação na segunda quinzena de novembro é apenas uma previsão.
“Eu acredito que pode ocorrer [na segunda quinzena de novembro]. O que nós achamos e já dissemos é que o importante é que ela seja aprovada este ano, porque o ano que vem é eleitoral, e é mais difícil a provação de uma reforma desse porte em ano eleitoral”, afirmou Meirelles.
Reforma ou reforminha?
Sobre a avaliação do mercado de que o projeto terá que ser “enxugado” e “diluído” para ser aprovado pelos parlamentares, o ministro reafirmou que o governo continuará a defender a aprovação da reforma nas bases do projeto já aprovado pela comissão da Câmara dos Deputados.
 “É um projeto que está na linha em condições de ser discutido seriamente e aprovado. Vamos ver exatamente como serão essas negociações agora no Congresso”, afirmou.
A Câmara dos Deputados rejeitou a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer na noite passada, mas sinalizou, com o placar abaixo do esperado pelo governo e a demora de parlamentares da base em marcar presença na votação, que o Planalto pode encontrar dificuldades para tocar sua agenda de reformas.
"Nossa discussão é econômica, não é uma discussão política. A agenda segue com rigor e o Congresso tem tempo agora para se dedicar a todos esses projetos", disse Meirelles, acrescentando que "é a hora da reforma da Previdência".
Questionado se o que será aprovado será uma “reforma ou reforminha”, o ministro foi enfático: “Reforma”.
Sobre a resistência de parlamentares que temem o impacto da aprovação da reforma em suas bases eleitorais, Meirelles afirmou que a não aprovação irá “tornar inviável a vida do própria parlamentar”, porque não vai haver espaço para o funcionamento normal do Congresso para a apresentação de projetos e emendas.
“Todos aqueles partidos que aspiram a estar no poder em 2019, acredito que estarão muito melhor se a reforma da Previdência já tiver sido aprovada, porque se não for aprovada agora certamente terá que ser enfrentada em 2019, porque a trajetória atual de despesas insustentável”, alertou.
Meirelles também minimizou o impacto econômico e até mesmo para a opinião pública das liberações de emendas de parlamentares e concessões feitas pelo governo para ajudar a barrar as denúncias contra o presidente Temer.
"Do ponto de vista orçamentário eu não vi impacto. As despesas de 2017 e 2018 não foram alteradas", afirmou, acrescentando que a previsão de déficit primário de R$ 159 bilhões paras as contas do governo federal em 2017 e 2018 não foi alterada.
Fonte: G1

Sem reforma da Previdência, governo pode suspender abono salarial, diz Meirelles

Ministro da Fazenda reforçou, no entanto, que acredita que a reforma deve ser votada na segunda metade de novembro
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu nesta terça-feira (24) que a suspensão do abono salarial pode ser uma das alternativas para conter os gastos do governo caso a reforma da Previdência não passe no Congresso. Ele reforçou, porém, que acredita na aprovação da reforma.
"Olha, isso é uma discussão teórica, porque o que está na mesa é a reforma da Previdência. Agora, não há dúvida de que, se por ventura não fosse aprovada a reforma da Previdência, outras medidas teriam que ser tomadas", disse a jornalistas em São Paulo.
"É uma inevitabilidade que despesas deverão ser cortadas", emendou.
O abono salarial é um benefício pago pelo governo aos trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos por mês. O valor pode chegar a um salário mínimo por ano. Ele é pago com recursos do PIS (da Caixa, para trabalhadores do setor privado) ou do Pasep (do Banco do Brasil, para funcionários públicos).
A declaração do ministro foi dada após evento com executivos promovido pela Câmara de Comércio França-Brasil, em São Paulo.
A reforma da Previdência é uma das medidas de ajuste fiscal propostas pela equipe econômica do governo federal. O texto ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado antes de entrar vigor.
Nova data
Meirelles disse acreditar que a reforma da Previdência deve ser votada na segunda quinzena de novembro. Segundo o ministro, já é consenso que as mudanças nas regras da aposentadoria precisam ser feitas e que, se elas não forem aprovadas neste ano, dificilmente serão em 2018 por conta das eleições.
Meirelles afirmou que, se a reforma não for aprovada neste ano, o próximo presidente já teria que começar o mandato em 2019 enfrentando o tema, o que favorece que a votação ocorra ainda em 2017.
"Acho que, em última análise, é interesse de todas as correntes políticas que têm expectativa de poder para 2019 que a reforma seja aprovada agora", disse durante o evento.
Nos meses anteriores, o ministro da Fazenda afirmou diversas vezes que o texto seria aprovado até outubro. Ele mudou o prazo após o presidente Michel Temer ser denunciado pela segunda vez pela Procuradoria Geral da República.
A Câmara deverá votar em plenário se Temer deve ou não ser investigado durante o seu mandato nesta quarta-feira (25).
Refis
O ministro disse também que acredita que o Refis será sancionado ainda nesta semana. O Refis é um programa que permite a pessoas e empesas a renegociação das dívidas tributárias com a União.
"Estamos encaminhando para o presidente as recomendações da Fazenda de possíveis vetos e felizmente ele deve estar tomando uma decisão esta semana."
Ele não adiantou quais matérias devem ser vetadas e ponderou que isso ainda está em discussão e deve ser definido nos próximos dois dias.
O texto original do Refis enviado pelo governo federal foi alterado na Congresso e concedeu mais benefícios às empresas devedoras, o que reduz a capacidade de arrecadação do programa e beneficia os maus pagadores.
Energia
Questionado, Meirelles disse que o aumento do preço da energia anunciado nesta terça-feira (24) deve ter algum impacto na inflação. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou um aumento de 42,8% para a taxa cobrada na conta de luz quando ela está com bandeira vermelha.
"Certamente é um item que compõe o consumo e não há dúvida de que é relevante. Agora, o importante é que isso reflita a realidade. O que nós não podemos é criar distorções insustentáveis na economia. O preço da energia tem que refletir o custo da energia. O que nós temos que fazer é trabalhar para baixar os custos", disse.
Uma medida provisória publicada pelo governo Dilma Rousseff em 2012 baixou artificialmente a conta de luz. O texto permitia que empresas de geração e transmissão renovassem contratos de concessão sem licitação se elas se comprometessem a reduzir as tarifas. A perda de receitas pelas companhias, porém, gerou prejuízos para o setor elétrico.
Saída da recessão
Na apresentação, Meirelles voltou a afirmar que "o Brasil já saiu da pior recessão da sua história" e que o tamanho do Estado está diminuindo – e não apenas por meio das privatizações.
O ministro também disse que a reforma tributária é outra prioridade, mas que ela é "demorada e complicada" porque envolve governo federal, estados e municípios, além do Congresso.
"A ideia é que essa será a próxima reforma importante depois da Previdência", disse.
Fonte: G1

A duas semanas da votação, deputados falam em defesa da reforma trabalhista

Essa foi a essência de grande parte dos discursos feitos ontem em evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Faltando cerca de duas semanas até que as novas regras entrem em vigor, a reforma trabalhista ainda traz discussões acaloradas. Do lado dos simpáticos às mudanças, o objetivo tem sido desconstruir o argumento de que o texto, sancionado em julho pelo presidente Michel Temer, é “inconstitucional”. Essa foi a essência de grande parte dos discursos feitos ontem em evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), inclusive pelo relator da lei na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que afirmou haver um “claro processo de sabotagem” por parte de juízes, desembargadores e auditores do Trabalho que se recusam a aceitar as alterações.
 No mesmo sentido, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, afirmou que as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vão desestimular “aventuras judiciais” e “suprir lacunas” da legislação atual, que geram muita “insegurança jurídica”. Segundo ele, “o que acabava acontecendo era a aplicação de princípios genéricos para estabelecer obrigações concretas”, o que violava a Constituição Federal.
 Gandra defendeu ainda a espinha dorsal da reforma, que é a sobreposição dos acordos coletivos em relação à lei. “O trabalhador e o empregador é que sabem onde aperta o sapato. Não adianta querer oferecer um terno de tamanho geral para todo mundo. Cada um vai ter que ajustar a manga de um jeito. É isso que se faz pelo acordo coletivo”, comparou.

Ao Correio, Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, vinculado à Força Sindical, afirmou que o movimento dos trabalhadores não é contrário a atualizações da lei trabalhista. O problema, na opinião dele, foi a falta de diálogo antes da aprovação do texto. “Não houve discussão com a sociedade. Os debates foram só para preencher formalidades”, reclamou.
•    Pacote econômico

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, sinalizou ontem que o governo deve enviar as medidas do pacote econômico para o ano que vem na forma de MPs, para que tenham vigência imediata e seus efeitos possam ser contabilizados na peça orçamentária. “Todas as medidas que tiverem impacto no Orçamento, despesas que vão ser contidas ou receitas (adicionais), têm que ir por MP e têm que ir até o dia 31 de outubro”, disse. O governo prepara, pelo menos, três medidas econômicas: o adiamento dos reajustes de servidores do Executivo, a elevação da alíquota previdenciária do funcionalismo e a mudança na tributação de fundos exclusivos de investimento.
Fonte: Correio Braziliense

Nova lei trabalhista traz mudanças para trabalhador que entrar na Justiça

Entre alterações estão pagamento de custas processuais em caso de faltas em audiências e teto de indenização em ações por danos morais.
A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem procedência.
Entre as mudanças estão pagamento de custas processuais em caso de ausências em audiências, de honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da ação, além de ser obrigatório com a nova lei especificar os valores pedidos nas ações.
Outra novidade é que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé ele poderá ser multado e terá ainda de indenizar a empresa. Antes esse risco financeiro não existia e o trabalhador poderia ganhar um valor ou nada, mas não tinha custos previstos.
No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador.
Entenda os principais pontos que terão mudanças:
Faltas nas audiências
O processo trabalhista geralmente é dividido em duas audiências, explica o advogado e professor Antonio Carlos Aguiar, da Fundação Santo André:
1.    audiência inicial: usada para tentativa de acordo
2.    audiência de instrução: quando são ouvidas as partes e as testemunhas
O que mudou com a nova lei é que, na ausência do trabalhador à primeira audiência, ele é condenado ao pagamento das custas processuais (taxas devidas pela prestação dos serviços pelo Poder Judiciário). Os valores equivalem a 2% do valor da ação, observados o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o valor do teto dos benefícios da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31.
Esse pagamento será cobrado mesmo de quem for beneficiário da Justiça gratuita. Por exemplo, se o valor da causa for de R$ 20 mil, ele terá de pagar R$ 400.
O trabalhador somente deixará de pagar as custas processuais se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
Outra mudança relacionada às faltas é sobre o direito de ingressar com novas ações. Hoje se o autor do processo faltar à primeira audiência, ele é arquivado. Ele pode então ingressar com nova reclamação. Se faltar outra vez, e o processo for arquivado novamente, ele somente poderá ingressar com outra ação 6 meses depois. Esse ponto não foi alterado pela reforma.
Com a nova lei, ele deverá comprovar que pagou as custas da ação anterior para poder abrir novo processo trabalhista.
Valor da causa deve ser especificado
Outra mudança prevista na nova lei trabalhista é sobre o valor dos processos. Após a mudança, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Segundo o advogado Roberto Hadid, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados, será exigido que o valor de cada um dos pedidos conste na petição inicial, sendo que o total da causa deverá corresponder ao somatório desses pedidos, sob pena de o processo ser arquivado.
Joelma Elias dos Santos, do escritório Stuchi Advogados, explica que o pedido deverá ser feito de forma detalhada. Por exemplo, com relação a um pedido de horas extras, além de calcular o valor das horas extras propriamente ditas, o advogado terá que apurar individualmente cada um dos seus reflexos no 13º salário, férias e FGTS, por exemplo.
Pagamentos em caso de perda de ação
De acordo com Aguiar, a nova lei estabelece que quem perder a ação terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença para os advogados da parte vencedora, que são os chamados honorários de sucumbência.
Os honorários são cobrados de acordo com o pedido perdido. Ou seja, se o autor do processo pedir cinco indenizações, como hora extra, dano moral, desvio de função, mas o juiz determinar que ele tem direito a 3, ele ganha 3 e perde 2. Neste caso, terá de pagar os honorários da outra parte pelos pedidos perdidos, explica Aguiar. O pagamento deve ser feito ao final do processo.
A nova lei estabelece ainda, segundo Aguiar, que os pedidos na Justiça devem ter os valores especificados. Assim, o pedido que não for atendido gerará honorários de sucumbência à outra parte. O valor que o próprio trabalhador pedir de indenização será a base de cálculo do honorário cobrado dele caso perca a ação.
“Isso significa que, dependendo do que se ganha e se perde, o processo pode custar caro para o reclamante”, diz Aguiar.
Para o advogado, essa mudança impede que haja pedidos sem procedência, como ocorre atualmente. “Somente aquilo que efetivamente acredita-se ter direito será pleiteado judicialmente”, afirma.
De acordo com a advogada Joelma Elias dos Santos, em caso de o empregado ganhar tudo o que pediu, a empresa arcará com os honorários de sucumbência do advogado do empregado.
Também podem ocorrer casos em que tanto a empresa quanto o empregado terão que pagar honorários. Joelma explica que é muito comum que o empregado só ganhe parte daquilo que pediu. Em casos assim, a empresa pagará então os honorários sobre aquilo que o empregado ganhou e receberá honorários sobre aquilo que o empregado perdeu.
Ela explica que a compensão de valores é proibida. Ou seja, no exemplo mecionado tanto a empresa quanto o empregado terão que pagar honorários um para o outro e um valor não suprirá o outro.
O advogado Roberto Hadid ressalta que a nova lei estipula que o pagamento vale também para o beneficiário da Justiça gratuita. Ele poderá pagar com os honorários obtidos em outros processos. Se não tiver o dinheiro, a cobrança ficará suspensa por dois anos, a não ser que seja demonstrado que o devedor tem recursos para pagar os honorários. Depois desse prazo, a obrigação de pagamento fica extinta.
Aguiar ressalta ainda que não será mais permitido pedido de provas sem necessidade. Se o reclamante pleitear uma prova pericial e perder o processo, terá de pagar os custos da perícia, mesmo que tenha o benefício da Justiça gratuita.
Justiça gratuita
Atualmente, o benefício da Justiça gratuita é concedido a quem declara não ter condições de pagar as custas do processo.
Segundo Aguiar, com a nova lei trabalhista, o reclamante terá de provar que o salário dele equivale a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que hoje corresponde a R$ 5.531,31.
Má-fé
De acordo com os advogados, a nova lei estabelece punições para quem agir de má-fé, com multa de 1% a 10% do valor da causa. Em casos assim, há também a cobrança dos honorários advocatícios e indenização para a parte contrária por abuso nos pedidos sem comprovação documental ou testemunhal.
São considerados má-fé os seguintes atos:
•    apresentar pedido (reclamação trabalhista) ou defesa (contestação) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
•    alterar a verdade dos fatos;
•    usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
•    opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
•    proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
•    provocar incidente manifestamente infundado;
•    interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Danos morais
A nova lei trabalhista estipula tetos nas indenizações por danos morais, dependendo da gravidade das ofensas. O teto varia de 3 a 50 vezes o último salário contratual do ofendido.
Segundo Danilo Pieri Pereira, sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados, as empresas também podem vir a ser indenizadas por ofensas praticadas por seus funcionários, hipótese em que a indenização será calculada com base no salário recebido pelo empregado.
De acordo com o professor da Fundação Santo André, ao apreciar o pedido, o juiz deverá levar em consideração vários aspectos:
•    a intensidade do sofrimento ou da humilhação;
•    a possibilidade de superação física ou psicológica;
•    os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;
•    a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;
•    as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;
•    o grau de dolo ou culpa;
•    a ocorrência de retratação espontânea;
•    o esforço efetivo para minimizar a ofensa;
•    a situação social e econômica das partes envolvidas.
Com base nesses critérios, se o juiz julgar procedente o pedido, fixará a indenização a ser paga em um dos seguintes parâmetros:
•    ofensa de natureza leve: até 3 vezes o último salário contratual do ofendido;
•    ofensa de natureza média: até 5 vezes o último salário contratual do ofendido;
•    ofensa de natureza grave: até 20 vezes o último salário contratual do ofendido;
•    ofensa de natureza gravíssima: até 50 vezes o último salário contratual do ofendido.
Rescisão contratual e prazo de ações
Com a nova lei trabalhista, não é mais obrigatório assinar a homologação da rescisão contratual no sindicato ou numa superintendência regional do Ministério do Trabalho. Isso pode ser feito dentro da própria empresa, sem necessidade de representantes dos sindicatos da categoria.
De acordo com o Antonio Carlos Aguiar, mesmo assinando a rescisão contratual, o trabalhador continua a ter o direito de ir à Justiça para questionar os pagamentos.
Aguiar esclarece que o prazo para ingressar com a ação continuará sendo o atual: até dois anos após a assinatura da rescisão contratual e com possibilidade de pleitear direitos sobre os últimos cinco anos de trabalho.
Não há limite de tempo para duração do processo trabalhista. O que a nova lei traz é a chamada prescrição intercorrente. Após ganhar a ação, o trabalhador às vezes não dá andamento à execução da sentença, e o processo fica parado. Antes, poderia ficar parado indefinidamente. Agora, isso só pode ocorrer somente pelo prazo de 2 anos, sob pena de perder o direito à execução.
Pereira explica que, com a nova lei, será facultado a empregados e empregadores, tanto no decorrer do emprego quanto na hora de ser assinada a rescisão do contrato de trabalho, firmar o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria.
No termo serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador. A quitação anual deverá ser assinada pelo empregado perante o sindicato da categoria.
Caso o empregado queira questionar algo na Justiça, após ter assinado o termo de quitação, terá de provar as irregularidades alegadas na ação. Ele pode usar como prova todos os meios de prova admitidos pela Justiça, como testemunhas ou documentos que revelem eventual fraude que venha a ser alegada.
Fonte: G1

FENATTEL pede apoio ao presidente da Claro à sindicalista colombiana ameaçada

A FENATTEL, juntamente com a UNI Americas, denunciam um caso impactante de atentados contra a liberdade sindical dos dirigentes da Claro na Colombia, em especial Yuli Higuera. Reunidos em São Paulo nesta terça, 24, uma carta oficial foi entregue pela FENATTEL solicitando ao presidente da Claro no Brasil apoio e proteção a Yuli.
 
A sindicalista Yuli não tem liberação sindical pela empresa. Sua luta em favor dos trabalhadores tem sido feita em dias e horários de folga. Infelizmente, na semana passada, Yuli Higuera recebeu uma carta com ameaças a ela e sua família, exigindo que abandone o sindicato. Em solidariedade à companheira, aderimos à campanha: Somos todos Yuli Higuera!
 
Mesmo em meio às dificuldades de atuação, Yuli já conseguiu bons resultados, como afiliar trabalhadores da Claro e empresas ligadas a essa operadora. Segundo um informe de especialistas colombianos em direito do trabalho, a Colombia tem a taxa mais baixa de filiação sindical da América Latina. A ação de Yuli e de outros sindicalistas têm sido de grande importância.
 
Conforme carta da UNI encaminhada à Ministra do Trabalho da Colombia, a Claro colombiana tem dificultado o funcionamento da organização sindical, negando permissões de atuação aos dirigentes. Consequentemente, esses dirigentes são obrigados a exercer sua função sindical apenas em dias de folga.
 
Na Colombia, sindicalistas estão sendo assassinados por grupos de extrema-direita. Na última quinta, 19, uma professora e líder sindical (Liliana Astrid Ramírez) foi assassinada e o misterioso caso segue em investigação.
 
Ainda assim, como é possível acompanhar nos noticiários, atualmente o país caminha para uma nova etapa de acordos de paz. A perseguição aos que se esforçam diariamente pelas melhoras das condições de trabalho precisa acabar! Somos todos a favor da liberdade de atuação sindical!  
Fonte: Fenattel

Sentença transita em julgado, e governo não pode mais deixar de publicar 'lista suja' do trabalho escravo

Com o trânsito em julgado (tramitação concluída) da sentença, Ministério do Trabalho não pode mais recorrer. Multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia. Neste ano, lista suja foi publicada em março
A decisão que determinou a publicação da chamada "lista suja do trabalho escravo", que reúne nome de empregadores acusados de utilizar esse tipo de mão de obra, transitou em julgado, informou nesta terça-feira (24) a Justiça do Trabalho do Distrito Federal.
Isso significa que o Ministério do Trabalho não pode mais recorrer da decisão e fica sujeito a uma multa diária de R$ 10 mil caso a descumpra.
 (Correção: ao ser publicada, esta reportagem informou que a lista suja do trabalho escravo tinha sido publicada pela última vez em 2014. O texto foi corrigido às 18h29).
A sentença, de junho, é do juiz titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, Rubens Curado Silveira, que analisou e julgou ação movida pelo Ministério Público do Trabalho. O trânsito em julgado (tramitação totalmente concluída, sem mais possibilidades de recursos) se deu em 29 de setembro e foi anunciado nesta terça-feira (24) pela Justiça do Trabalho.
O anúncio foi feito no mesmo dia em que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.
Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal, que não ainda não tem data marcada.
A portaria, publicada na semana passada, também passou a atribuir ao ministro do Trabalho a decisão de publicar a lista suja do trabalho escravo. O texto foi alvo de críticas de organismos nacionais e internacionais, entre as quais a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Para o juiz Rubens Curado, a lista suja é relevante para o enfrentamento do problema, está alinhada com princípios constitucionais, como o da publicidade e transparência, e é reconhecido por organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU).
Fonte: G1

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